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24/07/2024

Câmara de Curitiba cria frente parlamentar de Regularização Fundiária

Lei

A Câmara Municipal de Curitiba instituiu nesta terça-feira (16), a Frente Parlamentar de Estudos sobre a Regularização Fundiária no município. A criação da frente foi proposta pelo vereador Dalton Borba (PDT), e traz como objetivo o debate sobre as questões referentes à regularização fundiária em Curitiba.

O vereador explica que o direito à moradia é um direito social, previsto na Constituição Federal, e é fundamental para efetivar os demais direitos fundamentais da nossa Carta Magna. A Frente Parlamentar de Estudos sobre a Regularização Fundiária tem como objetivos: fiscalizar e acompanhar a política governamental, os projetos e programas direcionados ao incentivo das políticas de regularização fundiária, além de promover estudos, debates e encontros para propor políticas públicas voltadas à regularização fundiária, com o intuito de aprimorar o processo legislativo.

“Vamos trabalhar para aumentar a efetividade das políticas públicas, programas e mecanismos existentes e, quando necessário, desenvolver ou sugerir a adoção de outros mais apropriados ao desenvolvimento e promoção da regularização fundiária em Curitiba, disse o o vereador Dalton Borba

Entre as funções da frente está articular com o Poder executivo Municipal, Estadual e Federal, Poder Judiciário e Ministério Público do Estado do Paraná, da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, bem como com as entidades empresariais, não-governamentais e do Terceiro Setor. Com isso, vai acompanhar e incentivar a adoção de políticas e ações de desenvolvimento da regularização fundiária”, destaca Borba.

O levantamento da Fundação João Pinheiro, com base nos dados das Pesquisas Nacionais por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2015, mostra que Curitiba possui um déficit habitacional de 80 mil domicílios — e como não são dados atualizados, o problema da falta de moradias na capital deve ser ainda maior. Os números da Companhia de Habitação Popular (COHAB), revelam que há 453 áreas de ocupação irregular na cidade, com aproximadamente 50 mil famílias vivendo em sem a infraestrutura básica, como rede de água e esgoto, asfalto e energia elétrica.

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