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24/07/2024

MP entra com ação contra Toledo por proibição de passaporte vacinal

O Ministério Público entrou com uma ação de inconstitucionalidade contra uma lei municipal, aprovada pela Câmara de Vereadores de Toledo, que libera os moradores da cidade a não tomarem a vacina contra a Covid. Além disso, a lei proíbe a cobrança do passaporte vacinal por qualquer estabelecimento, eliminando os controles contra doença.

 

A lei foi aprovada em dezembro do ano passado e apesar das tratativas do MP com a Prefeitura, o município manteve as regras de proibir a cobrança do passaporte vacinal. Agora o MP pede que a medida seja considerada inconstitucional pois extrapola os poderes legais do município. O processo, assinado pelo procurador-geral da Justiça, Gilberto Giacoia, pede também que a Justiça suspenda a medida, como acontece em outros municípios brasileiros, que tomaram decisão similar a Toledo.

 

A briga vai agitar a região Oeste, onde se concentram o maior número de deputados estaduais que defendem o fim do passporte vacinal. ADI 0026081-96.2022.8.16.0000.Peticaoinicial.Toledo

 

 

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