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16/07/2024

Projeto de Lei amplia o controle social sobre a lei orçamentária do município

Lei

Com o objetivo de ampliar a transparência da Lei Orçamentária Anual (LOA) e possibilitar ao cidadão um controle social efetivo acerca da aplicação desses recursos orçamentários, o vereador Dalton Borba (PDT) protocolou o projeto de lei que altera a lei complementar 101/2017, acrescentando o artigo 28-A, que determina a todos os entes públicos do município, do Executivo e do Legislativo, da administração direta e indireta, que exponham, nos seus respectivos portais na internet, a relação de remanejamentos orçamentários realizados. A lista deve conter a exposição de motivos que justificam a transação, os critérios para a anulação da despesa que pagará o novo gasto e quanto há de saldo para novos créditos orçamentários.

Para aproveitar uma oportunidade ou fazer frente a uma despesa que não foi prevista, a Lei Orçamentária Anual (LOA) autoriza que a Prefeitura de Curitiba faça remanejamentos de recursos, tirando dinheiro de um lugar da administração pública para gastar em outro. Quando essas mudanças acontecem, elas são chamadas de créditos orçamentários. Esse projeto de lei quer aumentar o controle social sobre essas transações, ao criar uma área no Portal da Transparência do Executivo para dar publicidade especial aos créditos orçamentários. Os créditos orçamentários podem ser de três tipos, sendo que os créditos “suplementares” são os mais comuns. Eles acontecem quando a prefeitura quer aumentar uma dotação orçamentária já existente na LOA e são mais frequentes em razão de a lei já autorizar o Executivo a remanejar até 12% da despesa aprovada sem autorização do Legislativo. Hoje, a população é informada dessas transações pelo Diário Oficial do Município, onde são publicados esses decretos.

Há também os créditos do tipo “especial”, para cobrir despesas novas, não contempladas anteriormente no orçamento, e os do tipo “extraordinário”, que são menos comuns, pois só podem ser usados em situações de urgência, como guerra, comoção interna ou calamidade pública. Ambos dependem de autorização da CMC para serem aplicados. Além disso, devem ser submetidos aos vereadores os créditos orçamentários suplementares acima dos 12% para remanejamento livre.
O vereador Dalton Borba explica que a lei vai trazer maior transparência aos créditos orçamentários municipais, aqueles que são destinados a custear despesas não previstas inicialmente na lei orçamentária, e o cidadão vai ter acesso mais rápido e fácil a essas informações. “Se o poder executivo está trabalhando com a destinação e aporte de verbas públicas, em muitos casos não previstos na legislação, e vai remanejar esses recursos de uma pasta para outra pasta, o cidadão tem que ter acesso a essas informações, e o acesso deve ser fácil, com links e endereços que facilitam a navegação do usuário dentro do Portal da Transparência. O cidadão que paga os impostos tem o direito de saber como o seu dinheiro está sendo utilizado no orçamento da cidade. Por isso, caberá ao poder público esclarecer por que desse remanejamento de recursos do orçamento de uma pasta para outra, a necessidade desse ato. O que queremos com essa lei é maior transparência na Lei orçamentária de Curitiba”, destaca.

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