Deu no portal Nosso Dia que o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de Nassib Hammad para suspender o ato que cassou o mandato dele como prefeito de Fazenda Rio Grande, na Região Metropolitana de Curitiba. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (2). Com a decisão, Marco Marcondes (Pros) segue no cargo.
No pedido, Nassib alegava que a sessão da Câmara Municipal que cassou o mandato não teria seguido por completo o rito previsto em lei. Outro ponto citado seria o eventual desrespeito à Súmula Vinculante do STF, que diz que “a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.”