A Secretaria Estadual da Justiça e Cidadania, por meio do Procon-PR, notificou as plataformas de apostas online (bets) que ainda não ressarciram os consumidores com saldo positivo em crédito. Essas plataformas foram impedidas de operar no Brasil, e o prazo para a retirada dos saldos expirou na quinta-feira (10). A não devolução dos valores representa uma violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).
“Estamos participando de um esforço concentrado do poder público para regulamentar essas atividades econômicas, garantindo que os consumidores não sejam lesados por práticas abusivas, como retenção indevida de valores, e que possam utilizar esses serviços de forma segura e responsável”, diesse Santin Roveda, secretário da Justiça e Cidadania.
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) já notificou 2.027 plataformas que serão desativadas nos próximos dias. “As apostas online são uma grande preocupação para os órgãos de defesa do consumidor, pois vêm gerando endividamento e outros prejuízos financeiros aos usuários”, disse Claudia Silvano, coordenadora do Procon-PR.
A defesa do consumidor do Paraná orienta que consumidores prejudicados procurem o órgão, no atendimento presencial ou virtual, para que as providências cabíveis sejam tomadas.
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