A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concluiu, na sessão desta quarta-feira (26), a votação do projeto de lei que pretende acabar com o horário fixo do comércio de rua na cidade. Confirmada por 32 votos a 4, a proposta agora será encaminhada para a sanção ou o veto do prefeito Rafael Greca.
A ideia, na prática, é revogar a lei municipal 7.482/1990, que estabelece o horário de funcionamento externo dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço. Atualmente, o horário comercial, para atendimento ao público, é das 9h às 19h, de segunda a sexta-feira; e das 9h às 13h, aos sábados. Os supermercados, setores de alimentação e similares podem funcionar de segunda a sábado, das 9h às 21h.
Ou seja, o projeto retira os horários fixos, tornando livres a abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviço curitibanos, seguindo a lei federal 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A proposição ainda revoga o artigo 36 da lei municipal 11.095/2004, que estabelece que os horários de funcionamento do comércio sejam definidos através de ato do Poder Executivo.
Debate em plenário
Somadas as duas horas de debate em primeiro turno, na sessão desta terça (25), a discussão totalizou três horas e quarenta e cinco minutos. Tortato lembrou que o prazo para o Executivo avaliar a proposta é de 15 dias úteis. Se sancionada, haverá o prazo de 30 dias para a lei entrar em vigor, após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
“Tenho certeza de que esse projeto é excelente para nossa cidade”, declarou a vereadora. Ainda conforme Amália Tortato, a flexibilização fará com que “o turista que vem conhecer nossa cidade, que ele possa conhecer a Rua XV num domingo ensolarado”. “E aqui a gente está defendendo o pequeno comerciante principalmente”, finalizou.
