Curitiba vai conceder incentivo para regularização de transações imobiliárias nos chamados “contratos de gaveta”. O projeto de lei que estabelece a redução de 90% na alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos Sobre Estes (ITBI) para imóveis residenciais enquadrados foi aprovado nesta quarta-feira (14/12), em segundo e último turno, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Por unanimidade, o projeto foi aceito com 35 votos favoráveis. A proposta segue agora para sanção do prefeito Rafael Greca.
O “contrato de gaveta” é aquele em que há um compromisso de compra e venda, mas sem o efetivo registro de escritura pública.
O projeto prevê a redução da alíquota de 2,7% para 0,27% para imóveis cujo valor venal não ultrapasse R$ 473 mil e compromisso de compra venda realizado por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, firmado até o dia 30 de junho de 2022. O projeto contempla os imóveis enquadrados nos valores do programa Casa Verde Amarela do Governo Federal.
“Estamos trazendo dignidade para esses proprietários, que vão ser donos de papel passado do seu imóvel. É uma segurança, uma alegria para qualquer um que tenha comprado sua casa própria”, diz o secretário de Planejamento, Finanças e Orçamento, Cristiano Hotz.
Até agora, se uma pessoa fosse registrar a compra de um imóvel de R$ 473 mil, pagava R$ 12,7 mil de ITBI. Com a mudança, o imposto a ser recolhido cai para R$ 1.277.
O prazo de adesão será de 180 dias, com possibilidade de prorrogação de mais 180 dias pelo Executivo. O pagamento será em parcela única. A solicitação para se enquadrar ao incentivo deverá ser formalizada via Processo Eletrônico de Curitiba (Procec).
O comprador do imóvel deverá estar cadastrado no Cadastro Único Para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), atualizado nos últimos 24 meses; e não ser proprietário de imóveis.
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