Em nota encaminhada ao HojePR, a Prefeitura de Curitiba informa que apresentará, dentro dos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE), os devidos esclarecimentos relativos à licitação da concessão administrativa do serviço de iluminação pública de Curitiba, suspensa pelo órgão na quarta-feira (8).
“A Secretaria de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação (Smap) reforça que, em todas as suas etapas, a concorrência atendeu rigorosamente a legislação brasileira, as orientações do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), que participou da estruturação do projeto desde 2020, as regras da B3 – Bolsa de Valores do Brasil, onde foi realizada a sessão pública do leilão, e acatou as recomendações do TCE, de junho de 2022, conforme apontamento preliminar de acompanhamento. A Câmara Municipal de Curitiba também debateu o tema para a aprovação do projeto de lei”.
Ainda segundo a nota, a Prefeitura reforça que todos os documentos relativos à concorrência, desde o início dos trabalhos, em 2017, podem ser conferidos no site da Prefeitura de Curitiba.
O TCE acatou Representação da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) formulada por empresa em face da Concorrência Pública nº 4/22 da Prefeitura de Curitiba. A representante alegou que haveria vício na proposta comercial, pois o modelo adotado – carta assinada por qualquer grande banco certificando, com fundamentação sigilosa, a viabilidade do plano de negócios – não permite o exame de viabilidade da proposta. Também sustentou que o atestado de capacidade técnica operacional de engenharia não está em nome da proponente vencedora, mas de terceira empresa que não constou do organograma originalmente apresentado.
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