A Receita Estadual do Paraná e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) deram um passo importante em direção à transparência e eficiência na gestão de dívidas estaduais com o lançamento do Portal de Devedores do Paraná. Desenvolvido em parceria com a Celepar, com o apoio da Inspetoria Geral de Arrecadação da Receita e da Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (ATIC) da Fazenda, o portal oferece uma série de vantagens tanto para os contribuintes quanto para os órgãos envolvidos na arrecadação e controle de débitos fiscais.
Uma das principais funcionalidades do portal é a possibilidade de consulta de devedores por CNPJ e nome – neste último caso, inclusive para pessoas físicas. A plataforma oferece ainda filtros para tipos de créditos e valores. Isso significa que qualquer cidadão, empresa ou entidade pode acessar informações detalhadas sobre os devedores junto ao Estado, tornando o processo de cobrança e controle mais acessível e transparente.
“O portal representa um avanço em transparência para o Estado do Paraná. Ele traz transparência, acessibilidade e eficiência para os setores de arrecadação e da dívida ativa. Ele é mais um passo da administração na busca por uma gestão fiscal mais eficaz e alinhada com os princípios da gestão pública moderna”, diz o secretário da Fazenda, Renê Garcia Júnior.
Outra função do Portal de Devedores do Paraná é a disponibilização da lista com os maiores devedores do Estado. É possível fazer o download completo da listagem em formato de arquivo “.csv”, o que facilita o acesso e análise dos dados em diferentes tipos de software.
Para os contribuintes, o portal representa uma ferramenta prática: ele permite acessar dívidas e gerar a guia de recolhimento simplesmente clicando no link correspondente ao débito, sem a necessidade de fornecer informações adicionais. Isso simplifica o processo de quitação, tornando-o mais conveniente e acessível.
“O Portal de Devedores atende ao princípio da publicidade ao disponibilizar informações de dívidas estaduais para todos os cidadãos, inclusive para estudos com fins estatísticos”, explica o coordenador em exercício de Arrecadação da Receita Estadual, Thiago Serafim.
A ferramenta não apenas simplifica o recolhimento por meio de guias, como também disponibiliza, a diferentes órgãos, entidades e empresas, a consulta a débitos com o Estado, para fins de atribuição de classificação de risco de crédito dos devedores.
Legislação
O Portal de Devedores do Paraná foi elaborado de acordo com o artigo 10 da Lei Complementar Estadual n. 231/2020, que estabelece a divulgação na internet, com atualização periódica, da lista de devedores inscritos em dívida ativa junto à Fazenda Estadual.
A legislação orienta que nomes e valores de todos os devedores inscritos na dívida ativa estadual sejam divulgados. Para pessoas jurídicas, também é possível visualizar o CNPJ, enquanto para pessoas físicas, são divulgados apenas os dígitos centrais do CPF.
A pesquisa de devedores no portal pode ser feita tanto pelo nome do devedor, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, quanto pelo CNPJ, no caso de empresas. Em ambas as situações, o usuário pode filtrar por tipo de débito, o que possibilita buscas por informações mais específicas.
Exceções
O portal não inclui dívidas com exigibilidade suspensa ou garantidas. Para que eventuais garantias na dívida sejam lançadas no sistema, os contribuintes devem encaminhar requerimento via eProtocolo para a Procuradoria-Geral do Estado, anexando todas as informações relevantes sobre a garantia.
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