O Ministério da Justiça encaminhou para o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (12), um ofício no qual afirma que localizou uma solicitação de cooperação jurídica internacional com a Suíça pela Operação Lava Jato. O acordo foi feito para formalizar o recebimento de provas de um dos sistemas usados pela Odebrecht para o pagamento de propina. A descoberta ocorre uma semana após o ministro da Corte Dias Toffoli ter determinado a anulação de todas as provas obtidas pelo acordo de leniência da empreiteira. O magistrado argumentou que não havia comprovação do pedido de assistência ao país europeu.
O novo documento pode reforçar o questionamento da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) sobre a decisão de Toffoli. A entidade argumenta que o ministro do STF “extrapolou” os limites legais e pede que não sejam anulados os termos do acordo de leniência assinado pela empreiteira.
Ao Estadão, parceiro do HojePR, o presidente da ANPR, Ubiratan Cazetta, afirmou que as novas informações prestadas pelo governo federal reforçam a posição da associação de procuradores.
“A informação do DRCI demonstra que nossa afirmação estava correta e que a apuração feita pela Corregedoria do MPF, enviada ao STF ainda na relatoria do ministro (Ricardo) Lewandowski, já trazia a comprovação da tramitação regular do pedido de cooperação internacional com a Suíça”, disse Cazetta.
No ofício enviado ao STF, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), vinculado ao Ministério da Justiça, diz ter encontrado um pedido brasileiro de assistência para obter uma “cópia integral eletrônica dos dados relativos ao sistema Drousys”. Na semana passada, antes da decisão de Toffoli, o departamento havia dito que não havia registros de nenhuma solicitação formal pelos investigadores. O órgão afirma que a descoberta recente foi possível após uma nova pesquisa de dados.
Toffoli citou que a falta de uma formalização de acordos de cooperação jurídica caracterizaria que os investigadores da Lava Jato teriam acessado clandestinamente o sistema “Drousys”, que era utilizado pelo setor de Operações Estruturadas da Odebrecht para controlar os pagamentos de propina a políticos e autoridades. Em junho, o ministro chamou as provas obtidas pelo acordo de leniência da empreiteira como “imprestáveis” na ação em que o advogado Rodrigo Tacla Duran é réu na Lava Jato.
“Desta maneira, em que pese o pedido de cooperação jurídica internacional não tenha sido realizado no bojo da ação informada originariamente, informa-se que foi enviado pedido para obtenção dos sistemas às autoridades suíças em 03.06.2016. Na data de 28.09.2017 foi encaminhado o pen drive contendo as cópias dos referidos sistemas para PGR, com o envio das senhas de acesso para este órgão em 02.10.2017. Desta forma, considera-se que, a partir desta data (02.10.2017), as provas em comento foram efetivamente transmitidas às autoridades requerentes”, diz o ofício recente do Ministério da Justiça.
O Estadão procurou o STF para questionar se as novas descobertas do Ministério da Justiça podem impactar a decisão do ministro Dias Toffoli mas, até o momento, não obteve resposta.
Acordo foi oficializado um ano após acordo de leniência com empreiteira
O pen drive com as cópias dos sistemas utilizados para o pagamento de propina, enviado pelas autoridades suíças, ficou disponível para os investigadores em 2 de outubro de 2017. Porém, a Odebrecht já havia firmado o acordo de leniência com o Ministério Público, na qual apresentava as denúncias de pagamentos de propina pelo sistema Drousys, em 1º de dezembro de 2016, ou seja, 10 meses antes de uma formalização legal da colaboração suíça.
Em nota, o Ministério da Justiça disse que “qualquer uso de informações ou provas em data anterior a essa constitui desrespeito aos trâmites legais de uma cooperação jurídica internacional”, fazendo referência à data em que o acordo de leniência, já contendo provas do sistema Drousys, teria sido acordado.
Segundo a pasta, o primeiro ofício do DRCI informou sobre a falta de localização sobre a cooperação jurídica internacional por causa de um erro no “número de processo”. O ministério disse ainda que informou “de forma espontânea” o STF sobre a nova descoberta e que caberá à Suprema Corte avaliar como proceder com as novas informações enviadas.
O presidente da ANPR defende que a divergência entre as devolutivas do governo federal sejam discutidas para “afastar a necessidade” de uma nova investigação sobre a conduta do Ministério Público durante a Operação Lava Jato. Cazetta disse que acredita que o novo ofício é um “dado relevante” e “que reforça que a reclamação já havia esgotado a sua utilidade e seu objeto”.
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