O plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, no começo da tarde desta segunda-feira (18), em primeiro turno, depois de duas horas e meia de discussão, o texto-base do projeto de lei que autoriza o Executivo a comprar 70 ônibus elétricos para a cidade. A mensagem recebeu 25 votos “sim” e 8 “não”. As quatro emendas à proposta, apresentadas pelos vereadores, foram votadas e acatadas com a retomada da sessão plenária, às 14h30.
De acordo com o projeto de lei, o teto fixado para a operação é de R$ 317 milhões. A proposição também afirma que veículos elétricos serão incorporados ao Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC) em 2025, ano em que a concessão atual do sistema de transporte coletivo deve ser encerrada.
Para a compra dos ônibus elétricos, a Prefeitura de Curitiba pede, na prática, a inclusão dos artigos 6-A, 6-B e 6-C na lei municipal 12.597/2008, que regulamenta o sistema de transporte coletivo. O Executivo defende, na justificativa da mensagem, que a operação faz parte do processo para neutralizar, até 2050, as emissões de carbono. A meta foi assumida no Acordo de Paris, como parte do Plano de Ação Climática (PlanClima).
“A meta da administração municipal, a médio prazo, até 2030, é que 33% da frota operante do transporte coletivo local deve operar com emissão zero, devendo essa condição alcançar 100% da frota até 2050, alinhado às ações globais de sustentabilidade”, cita a justificativa do projeto de lei. A mensagem foi encaminhada à CMC no dia 8 de dezembro, e o regime de urgência, aprovado pelo plenário, em votação simbólica, na semana passada.
Argumentos favoráveis e contrários
Para defender o projeto, o líder do governo, Tico Kuzma (PSD), lembrou das metas do Panclima, do edital de chamamento público lançado pela Urbs, em 2022, e dos testes operacionais dos ônibus elétricos, em 2023. Segundo ele, para o cálculo de viabilidade, foram consideradas a vida útil da bateria, a necessidade de recarga e a comparação dos consumos de eletricidade e de combustível. “A aquisição do veículo elétrico, teoricamente, custa aproximadamente duas vezes mais que um ônibus diesel, porém sua manutenção é 50% menor e o consumo é 70% menor que aquele gasto com o diesel”, defendeu.
De acordo com o líder, a alteração legal é necessária para garantir a reversão da frota elétrica ao Município, hoje vedada pela lei 12.597/2008. Outros pontos, complementou Kuzma, são autorizar a subvenção dos veículos e estabelecer as “regras gerais que o termo aditivo deverá observar em relação à remuneração das concessionárias”.
Dalton Borba (PDT), que abriu a discussão, questionou o regime de urgência. “Vamos descarbonizar o mundo em regime de urgência, aqui em Curitiba”, afirmou ele, referindo-se às metas para os anos de 2033 e de 2050, do Acordo de Paris. O vereador questionou a entrega do último lote dos veículos elétricos em agosto de 2024, “porque a partir de setembro”, opinou, “começa a campanha política”. “A minha tese é de que isto nada mais é que uma forma de camuflar uma licitação, ou uma compra, sem licitar”, citou também.
“Por que não será feita uma licitação? Os contratos de licitação estão vigentes, e quem compra ônibus são os concessionários”, respondeu Kuzma, em sua apresentação. Conforme o líder, a aquisição dos veículos não terá “impacto tarifário”. “Os ônibus a diesel permanecem na regra do contrato. Já os ônibus elétricos terão [no cálculo] o custo da operação, manutenção e energia apenas, excluídas a rentabilidade e a amortização do investimento”, explicou sobre a tarifa técnica, repassada às concessionárias do sistema.
Rodrigo Reis (União) argumentou que a aprovação é urgente devido à “questão do meio ambiente”. “Nós temos um problema com o meio ambiente que é mundial”, argumentou. Além de reforçar que a propriedade dos ônibus elétricos será revertida ao Município, o vereador falou que Curitiba é uma cidade de “vanguarda”, elogiou a equipe técnica da Urbs e defendeu melhorias na nova licitação do transporte coletivo, para aumentar o número de usuários e para o sistema não entrar “em colapso”.
Mauro Bobato (Pode) falou da “capacidade operacional” e da “expertise” do quadro técnico da Urbs. Para Sabino Picolo (União), o Executivo “já deu todas as explicações, mas tem vereadores que não entendem ou não querem entender”. “Este projeto vem de encontro à política do Governo Federal. Está no PAC [Programa de Aceleração do Crescimento] a substituição da matriz energética”, disse. Ele ainda fez críticas à gestão do transporte coletivo em Curitiba entre 2012 e 2016, antes de Rafael Greca. Mauro Ignácio (União) e Ezequias Barros (PMB) corroboraram as críticas aos sistema de transporte na gestão de Gustavo Fruet.
“A subvenção, ela não é inconstitucional. A subvenção é um dispositivo criado na lei [federal] vigente 4.320 [de 1964], artigo 12, em que é possível ao Estado, ao Município e à União fazer esta despesa corrente”, defendeu o presidente da Comissão de Economia, Serginho do Posto (União). Aprovada a mudança na Lei do Transporte, segundo ele, a próxima etapa será o aporte ao FUC, em 2024. “Nós provavelmente teremos uma operação de crédito.”
Outros vereadores não se manifestaram contra o mérito da proposta, mas sim contra a urgência. “A Prefeitura se planeja e estuda o assunto há anos: não são meses, são anos. Então, deveria considerar, ter respeito com a Câmara, e mandar com antecedência este tipo de projeto”, apontou a vice-presidente da Comissão de Economia, Indiara Barbosa (Novo). Ela disse existir “alertas” sobre itens, como a fonte dos recursos, a dispensa de licitação, o calendário eleitoral e os pedidos de mandado de segurança, mas que, após a análise do “custo-benefício”, a frota elétrica mostra-se “vantajosa para a população”.
“Além dos R$ 317 milhões, estão previstos R$ 9 milhões mensais para repasse às empresas, […] fechando o total de R$ 425 milhões”, declarou Professora Josete (PT), que é membro da Comissão de Economia, sobre o impacto orçamentário. A vereadora apresentou dúvidas sobre o entendimento de que “uma única empresa cumpre os critérios”, sobre a fiscalização do termo aditivo e sobre o cronograma da entrega dos veículos. Ela ainda mencionou representação do Sindicato dos Motoristas e Cobradores nas Empresas de Transporte de Passageiros de Curitiba e Região Metropolitana (Sindimoc) ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
Para Eder Borges (PP), “é muito nebuloso este regime de urgência, isto soa pegadinha do malandro”. Marcos Vieira (PDT) questionou a falta dos pareceres das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Economia, Finanças e Fiscalização. Defendendo que recursos do FUC sejam aplicados para medidas como a tarifa mais barata aos domingos, a “domingueira”, Noemia Rocha (MDB) encaminhou o voto contrário. Na análise de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), “a gente tem problemas reais que também envolvem esta Agenda [2030, da ONU], quem tem fome, tem pressa”. “O questionamento principal é que nós poderíamos discutir melhor, porque é algo que impacta a cidade”, continuou Angelo Vanhoni (PT), que disse apoiar o novo modal.
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