A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização aprovou na quarta-feira, 26, as prestações de contas deficitárias dos ex-prefeitos Luciano Ducci e Gustavo Fruet.
A única parlamentar que se posicionou de maneira técnica, e votou pela reprovação das contas foi a vereadora do Novo, Indiara Barbosa, que é vice-presidente da Comissão de Economia da casa.
A decisão da vereadora considerou o trabalho de análise técnico dos órgãos de fiscalização e controle externo do município, Controladoria de Gestão Municipal, Ministério Público de Contas e Tribunal de Contas do Paraná, que apontaram irregularidades como a realização de gastos com publicidade de propaganda em período eleitoral, déficit de milhões de reais nas contas públicas e despesas de mais de 200 milhões sem empenho de pagamento.
Ducci
O parecer das contas do exercício financeiro de 2012 foi elaborado com base na instrução 1845/2021, da Controladoria de Gestão Municipal, e o parecer 480/2021 do Ministério Público de Contas do Paraná, que consideraram as contas de Ducci irregulares. A decisão da parlamentar também analisou os documentos do acórdão 136011/2023, do Tribunal de Contas do Estado, que julgou as contas da gestão de 2012, regulares com ressalvas. No parecer que analisou o exercício financeiro de 2012, a vereadora Indiara Barbosa destacou a realização de despesas sem empenho de recursos para o pagamento, nos dois últimos quadrimestres do mandato, no valor de R$ 242 milhões, gerando um orçamento deficitário no valor de R$ 221 milhões no exercício de 2012.
“Não é razoável aceitar que exista um limite de déficit para o gestor público, uma margem de até 5% de fontes livres, isso não é justo com o cidadão. Com esses recursos dá pra fazer várias obras no município. A prefeitura não tem dinheiro para construir um canal lá no Uberaba, para canalizar o esgoto, uma obra que a população pede há mais de 30 anos. Não tem dinheiro para reformar e construir mais escolas. Eu não posso aceitar que um déficit de 200 milhões não seja relevante para a desaprovação das contas aqui nesta comissão. E agora, o ex-prefeito Luciano Ducci quer voltar para a prefeitura com o apoio da esquerda. Não fez uma boa gestão na prefeitura, não teve nenhuma responsabilidade com o dinheiro público, do cidadão pagador de impostos”, afirmou.
A parlamentar, que é auditora contábil há 14 anos, defendeu a atuação mais técnica da Comissão de Economia durante a análise das prestações de contas de ex-gestores públicos municipais. Ela lamentou o posicionamento político dos demais membros da comissão, que acataram os pareceres do TCE-PR, pela regularidade de todas as contas com ressalvas.
O parecer do Tribunal de Contas traz parâmetros e avaliações de caráter orientativo para embasar a análise técnica da Comissão, e não necessariamente vincula a decisão e o julgamento final que cabe à Câmara Municipal, já que o TCE é o órgão auxiliar de fiscalização de controle externo das contas.
Gustavo Fruet
A vereadora evidenciou nos pareceres das contas dos exercícios financeiros de 2014 e 2016, gestão do ex-prefeito Gustavo Fruet, a necessidade de adequação e contenção de despesas conforme previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal, para manter o equilíbrio financeiro. Ao avaliar o déficit gerado no segundo ano de gestão de R$ 101 milhões, e R$ 189 milhões no acumulado da gestão, bem como a conta do município com saldo negativo de R$ 59 milhões, fica evidente uma falha na gestão Fruet para conter os gastos e o endividamento do município.
No relatório que analisou as contas do exercício financeiro de 2016, do ex-prefeito Fruet, o parecer da parlamentar apontou que o déficit orçamentário foi registrado nos 4 anos do mandato, e considerando só o ano de 2016 o resultado do exercício foi negativo em mais de R$ 4 milhões de reais, e com as dívidas do exercício anterior, o valor alcançou R$ 231 milhões negativos no último ano da gestão.
A vice-presidente da comissão de economia, finanças e fiscalização, Indiara Barbosa destacou no seu parecer, o impacto na vida da população das medidas de austeridade fiscal adotadas no exercício financeiro de 2017, pela gestão do prefeito Rafael Greca. Ela apontou o cancelamento de quase R$ 200 milhões em restos a pagar, o congelamento dos planos de cargos e salários dos servidores municipais, e o aumento de impostos para o cidadão, projetos controversos do executivo, aprovados pelos vereadores em 2017 para frear o déficit orçamentário.Por isso, a parlamentar considerou não ser razoável e nem adequado relativizar e converter as irregularidades das contas de 2014 e de 2016, em regularidade com ressalvas, e decidiu votar pela rejeição das prestações de contas.
“A gestão de Fruet não adotou as medidas necessárias para a adequação da saúde fiscal do município. Mesmo que a gestão tenha herdado dívidas do gestor anterior, é necessário tomar medidas duras para não comprometer o funcionamento da administração municipal, essa atitude trouxe consequências graves para os servidores municipais e para a população”, apontou.
Ela destacou que os seus pareceres têm caráter técnico, e não avaliaram a pessoa do gestor público e nem consideraram questões políticas. O objetivo foi apresentar uma análise da gestão fiscal e financeira de acordo com as normas de Contabilidade Pública e as leis vigentes.
“Como vereadora assumi o compromisso de fiscalizar as contas públicas, essa etapa de analisar a prestação de contas do prefeito é fundamental para analisar a saúde fiscal do município. É importante destacar que esse dinheiro não é da prefeitura, não é da Câmara, é o dinheiro do cidadão curitibano, pagador de impostos”, concluiu.
Foto: CMC
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