A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), promove, na próxima segunda-feira (13), a partir das 9 horas, por proposição dos deputados estaduais Goura (PDT) e do presidente da comissão de Saúde, Tercilio Turini (PSD), a audiência pública “Regulamentação da Lei Pétala (Lei 21364/2023)”.
A Lei Pétala assegura o acesso a medicamentos e produtos à base de Canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde e promulgada em 13 de fevereiro de 2023 pelo presidente da Alep, deputado Ademar Traiano (PSD). O PL 962/2019, assinado pelos deputados Goura (PDT), Michele Caputo (PSDB) e Paulo Litro (PSD), foi aprovado no dia 12 de dezembro de 2022.
“Nosso objetivo com esta audiência é fornecer subsídios às decisões da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), bem como evidenciar a urgência da regulamentação da Lei Pétala, com base na atualidade jurídica, médica e científica”, disse Goura. “Logo fará um ano que os deputados aprovaram a lei e que ela foi promulgada”, completou.
O deputado Goura destacou que a aprovação do projeto de lei e a sua promulgação foram fundamentais. “Mas sem regulamentação a Lei Pétala não cumpre totalmente o seu propósito”, disse Goura. Segundo ele, regulamentar e detalhar como se dará o acesso aos produtos e medicamentos à base da cannabis medicinal é fundamental.
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