A APP-Sindicato está entregando a Carta-Compromisso com a Educação aos(as) candidatos(as) ao governo do estado. A base do documento foi construída no processo da VIII Conferência Estadual de Educação, de forma democrática e participativa, envolvendo centenas de educadores(as) de todas as regiões do estado, com propostas para a educação e a escola pública.
A primeira candidata a receber a carta foi Angela Machado (PSOL), que esteve na sede da APP-Sindicato assinando o compromisso. Ontem foi a vez de Solange Bueno (PMN), e hoje (25) agenda será com Ricardo Gomyde (PDT). Até o dia 5 de setembro, a carta também será entregue a Adriano Teixeira (PCO) e Professor Ivan (PSTU). A APP ainda não confirmou agenda com os candidatos Roberto Requião (PT) e o governador Ratinho Junior (PSD).
Os candidatos que aderirem à carta estarão assumindo o compromisso de, caso eleitos, governarem com um olhar especial para as demandas da categoria e por uma educação pública universal, inclusiva, humanizada, laica e de qualidade socialmente referenciada.
Entre os compromissos listados, constam o cumprimento da Lei do Piso e sua aplicação em toda a carreira, a revogação da terceirização dos(as) funcionários(as) de escola, o fim da taxação dos aposentados e dos efeitos da Reforma da Previdência, a realização de concursos públicos, a revogação do Novo Ensino Médio e um atendimento à saúde humanizado, entre outros temas caros à categoria.
O texto defende a necessidade de uma escola em que professores e funcionários de escola tenham formação continuada para além do cumprimento de funções burocráticas, como o preenchimento de planilhas ou questionários, como é hoje. Em contraponto, a categoria defende a formação teórico-prática das situações vivenciadas por educadores nas escolas.
CARTA DA 8ª CONFERÊNCIA DE EDUCAÇÃO DA APP-SINDICATO
Por uma educação humanizadora
Não é possível refazer este país,
democratizá-los, humanizá-lo, torná-lo
sério, com adolescentes brincando de matar
gente, ofendendo a vida, destruindo o
sonho, inviabilizando o amor. Se a educação
sozinha não transformar a sociedade, sem
ela tampouco a sociedade muda.(Paulo Freire)
Ora direis, tocar estrelas
Só quem esperanceia é capaz de tocar estrelas,
mesmo que em mares agitados e noturnos
Esperançai!
“Uma educação humanizadora! Esta é a tarefa e o desejo que nos desafia, nos motiva e faz esperançar para o próximo período de 4 anos. E fazemos isso em conjunto, trabalhadoras e trabalhadores da educação que somos, vindas e vindos de todas as regiões do estado do Paraná, organizadas e organizados na 8ª Conferência Estadual de Educação da APP-Sindicato, com o objetivo comum de pensar e lutar pela educação. Foi um processo democrático, amplo, participativo, onde sistematizamos propostas para a melhoria da educação que serão devidamente encaminhadas às candidatas e aos candidatos do Paraná ao governo, ao senado e ao legislativo, para que venham a se comprometer com nossas agendas pela qualidade da educação, valorização da servidora e servidor público e da própria vida das atuais e novas gerações de paranaenses.
Temos a convicção que a escola pública que queremos é uma conquista e uma construção. E somos sabedores dos desafios e exigências que essa convicção nos impõe, afinal são mais de 75 anos da APP Sindicato na defesa da educação pública e dos(as) educadores(as) paranaenses. Boa parte deste período tem sido de lutas e resistências e que nos levaram à conquistas, à ampliação e consolidação de direitos e de políticas educacionais mais democráticas.
A conjuntura brasileira atual, é marcada pelo governo Bolsonaro (PL) que aprofunda o neoliberalismo, o autoritarismo e o conservadorismo; nega a democracia e ataca as instituições constituídas como STF; promove a destruição ambiental, decreta de morte os povos indígenas e ambientalistas são perseguidos e mortos; bem como, incentiva o armamento da população. Impõe uma política de ódio às oposições, movimentos sociais, sindicais e populares. É um governo misógino, racista e homofóbico. No campo científico, cultural e educacional, é negacionista do conhecimento, de uma cultura geral e da ciência e representa enormes obstáculos à garantia da educação enquanto direito social universal que promove a emancipação e o desenvolvimento da sociedade.
Também no Paraná, os efeitos desse projeto político deixam suas marcas, rompendo com a trajetória de construção da educação pública com ampla participação das trabalhadoras e trabalhadores da educação. A eleição do governador Ratinho Jr. (PSD) aprofunda o processo de mercantilização da escola pública, da gestão com princípios neoliberais de meritocracia, padronização do currículo, instrumentos de controle, vigilância e punição do trabalho pedagógico e docente, para obtenção de resultados educacionais que não representam a efetiva aprendizagem tampouco, a almejada formação humana que visa transformar a sociedade. Durante a campanha de 2018, o atual governador havia se comprometido a negociar o pagamento da data-base e valorizar o(a) servidor(a) público(a). No entanto, o que fez depois de eleito foi inversamente proporcional ao que havia anunciado: estão em atrasos a data-base, os quinquênios e anuênios, as promoções e progressões. Seu pacote de maldades foi tal que, durante a pandemia, sancionou a lei 20.199/2020 de terceirizações dos serviços de agentes I e II na educação e assim, decreta o fim da carreira das funcionárias e funcionários de escola. É de seu governo a publicação da emenda constitucional 45/2019 que aumentou o percentual de contribuição previdenciária dos(as) servidores(as), ampliou o tempo de contribuição e cálculos para os(as) que estão na ativa, diminuindo drasticamente o rendimento das atuais e futuras aposentadorias.
Estamos diante de um governo estadual afeito ao não diálogo. Alinhado ao que há de mais atrasado na política nacional. E que tem sua política educacional voltada para a mercantilização, a plataformização e a valores meritocráticos, cujas métricas de responsabilização atuam sobre os(as) educadores(as), que vivem em permanente mal-estar gerado por essas políticas e, via de regra, adoecem.
O governo Ratinho Jr. (PSD) e o empresário Renato Feder aplicam na educação, um projeto sofisticado e autoritário que denominamos de escola-empresa. Esse modelo escolar assenta-se a partir da perspectiva empresarial de exigência no cumprimento de metas e alcance de um melhor ranqueamento no IDEB. A otimização, a flexibilização, a operacionalização e a meritocracia, além do constante controle e monitoramento, são mantras da gestão empresarial que fazem parte das atuais políticas da escola-empresa. Não que as escolas venham a ser efetivamente privatizadas. Mas, o seu funcionamento, seus mecanismos internos de organização e gestão, e até mesmo o próprio currículo, assim como o controle externo que se exerce sobre o seu funcionamento, atendem a um princípio empresarial. E assim, como na política nacional, este modelo alinha os ideais neoliberais e conservadores, entrincheirando as escolas e atacando a autonomia e a gestão democrática da educação.
Esse plano empresarial da Seed exige burocracia, engessamento e impacta o trabalho pedagógico realizado nas escolas pelos(as) profissionais da educação, com ferramentas exaustivas que aprofundam a intensificação do trabalho e o adoecimento, pois visa o controle e a vigilância em detrimento da autonomia escolar. A Prova Paraná – que tem centralidade nessa política e programas como Tutoria nas Escolas, Se Liga, Busca Ativa, as observações em sala de aula, as militarização, somadas a um sofisticado programa de plataformização e algoritmização da educação, intensificam as más condições de trabalho dos(as) profissionais da educação da rede estadual.
Nas redes municipais o desmonte também é sentido, inclusive com maior impacto, dado o histórico da educação brasileira que sempre deixou em segundo plano, a educação infantil. Até hoje não se tem a obrigatoriedade do atendimento educacional das crianças de 0 a 3 anos, período da creche. A falta de cuidado, planejamento e organização das secretarias e de um sistema municipal de educação, ou até mesmo por opção política e financeira, fez com que muitos municípios aderissem ao modelo estadual, e ajudaram a configurar um quadro de dificuldades que resultaram na precarização das condições de trabalho destas e destes profissionais da educação. Infelizmente muitas prefeituras ainda não contam com plano de carreira para suas servidoras e servidores o que promove, ainda mais, as dificuldades destas e destes profissionais em manter-se na carreira.
A todo esse cenário juntam-se os anos atípicos de 2020 e 2021 em que estivemos sob forte influência da pandemia de Covid-19. O Brasil já registra a morte de mais de 670 mil brasileiras e brasileiros, das quais, infelizmente, 44 mil são paranaenses, algumas eram nossas e nossos colegas de trabalho, familiares ou estudantes das escolas que trabalhamos. Boa parte das mortes poderiam ser evitadas se o governo federal e estadual agissem na compra de vacinas no tempo certo e adotassem medidas restritivas de combate à pandemia.
O impacto da pandemia foi sentido em demasiado na educação. A orientação política da Seed e da maioria dos municípios que, antes da pandemia era precarização das condições de trabalho e alto grau de exigência sobre o trabalho educacional com a obtenção, a todo custo, de resultados educacionais quantitativos, não só se manteve nesse cenário complexo e de excepcionalidade, como se intensificou.
A alternativa às aulas presenciais desenvolvida pelas redes estadual e municipais, envolveu a transmissão ininterrupta de teleaulas em canais abertos e plataformas como o Youtube e a utilização de plataformas como o Google Classroom. No caso do estado, foi desenvolvido o aplicativo “Aula Paraná”.
Houve uma apropriação do tempo de cada professora e professor, funcionárias e funcionários da educação, equipe pedagógica e direções de escola e que desconfigurou totalmente a jornada de trabalho, submetendo essas e esses profissionais a carga horária excessiva e desumana. As escolas, diante da falta de ação governamental que garantisse renda frente a necessidade de medidas de isolamento social que agravou a já instalada, política de avanço das desigualdades sociais, por sua vez tornaram-se postos de assistência social com a entrega de itens da merenda escolar às famílias em situação de vulnerabilidade.
A pandemia da Covid-19 aguçou os desafios, que já não são poucos, enfrentados pelos(as) docentes, equipe pedagógica e funcionárias e funcionários das instituições educacionais públicas estaduais e municipais. A sala de aula foi substituída pelo escritório, pelo quarto ou até mesmo pela cozinha. Com o distanciamento social, as adversidades aumentaram: a falta de recursos para ministrar aulas remotas; a sobrecarga de trabalho; o uso, por horas, das telas de celulares ou computadores e até mesmo, a dificuldade em utilizar as plataformas, uma vez que não houve a devida capacitação para o seu uso, mais as situações de convivência familiar, levaram ao esgotamento físico e mental de professoras e professores, funcionárias e funcionários e estudantes. Foram comuns os casos de ansiedade e depressão vivenciados por essas e esses profissionais durante a pandemia, resultado do esgotamento físico e mental vivenciados.
E é nesta sociedade dividida pela força do capital, em que o Estado Democrático de Direito está em constante ameaça, que fizemos e fazemos a luta e resistimos à retirada dos direitos da classe trabalhadora. Cabe a nós trabalhadoras e trabalhadores da educação trazer à memória e fazer avançar o pacto de melhorias para a Educação Pública estabelecido pela sociedade com a aprovação do Plano Nacional de Educação. Esta 8ª Conferência quer reafirmar nossas defesas:
- pelo estado democrático de direito e pela gestão democrática da escola, princípios constitucionais e que estão ameaçados pelas atuais políticas federal, estadual e municipais;
- dos princípios básicos da gestão pública no âmbito educacional, afastando qualquer ofensiva empresarial sob a escola das redes estadual e municipais;
- da universalização da educação básica pública envolvendo, inclusive, as crianças de 0 a 3 anos, com permanência e número de trabalhadoras e trabalhadores suficientes e devidamente qualificados e remunerados e que se garanta o caráter público, gratuito, laico e de qualidade deste nível de ensino;
- do financiamento público estatal e efetiva utilização dos recursos públicos do FUNDEB para o desenvolvimento e valorização da educação pública, em especial, de suas e seus educadores e pelo fim de qualquer investimento público em educação privada, inclusive na forma conveniada;
- pelo cumprimento da Lei do Piso (lei 11.738/2008) em todas suas exigências salariais de níveis e classes, quanto em relação a destinação da carga horária de ⅓ da efetiva jornada de trabalho e das diretrizes de carreira nacional para as e os profissionais de educação e das condições de trabalho como parte do necessário tripé: formação, salário e carreira e que resultará na valorização dessas e desses profissionais, tanto para as redes municipais quanto para a rede estadual;
- pela efetivação de concursos públicos regulares e processo de valorização de carreira onde já se tem a carreira e implantação nas redes que ainda não possuem, com adequado salário, avanços nos tempos determinados pelas carreiras, jornada de trabalho e formação adequadas ao tipo de trabalhado desenvolvido;
- pelo fim das terceirizações de funcionárias e funcionários da educação, bem como, de professoras e professores das diferentes redes públicas;
- por um currículo que contemple a necessidade de ampliação dos tempos e espaços escolares e de novas perspectivas curriculares que este tempo e os sujeitos escolares anseiam, com a devida estrutura e formação dos(as) profissionais;
- pelo fim do Novo Ensino Médio e da BNCC e o retorno imediato da proposta curricular para o Ensino Médio anterior a lei 13.415/2017 com abertura de debate à toda a sociedade civil, e principalmente com as e os trabalhadores da educação, de uma nova proposta para o Ensino Médio, com prevalência das Diretrizes Curriculares Nacionais sobre a Base Nacional Comum Curricular abolindo a ideia de um currículo mínimo e empobrecido para as maiorias sociais.;
- pela manutenção da isonomia salarial para as trabalhadoras e os trabalhadores aposentados, que muito contribuíram para a educação do povo paranaense durante toda uma vida;
- pelo fim da emenda constitucional 45 (reforma da previdência estadual) que alterou o regime previdenciário das servidoras e servidores da ativa e aposentados, que tem penalizado de forma mais contundente os de menores salários;
- por um atendimento à saúde que seja efetivamente uma política pública de proteção à vida de quem trabalhou e trabalha no serviço público, algo que hoje, pelo sucateamento, insuficiência e precariedade do SAS, não podemos dizer que temos e por isso nossa luta por um novo modelo de saúde.
- por uma educação pública como um direito social em que se reconheça a diversidade e a pluralidade humana e que seja capaz de superar a naturalização da exclusão, da opressão e da violência. Mulheres, negros, gays, lésbicas, bissexuais, travestis, queer, transgêneros, ageneros, intersexos e pansexuais têm sido alvas e alvos, infelizmente, da violência muito comum na sociedade atual e que se generalizou no governo Bolsonaro (PSL). Violência que se manifesta nas formas mais cruéis como o homicídio e feminicídio, mas também nas formas simbólicas;
- por uma escola sem machismo, sem LGBTIQ+fobia e antirracista; em que sejam articuladas ações e políticas públicas educacionais que perpassem pelas diretrizes curriculares, pelo conteúdo dos livros didáticos e pelas práticas pedagógicas, promovendo uma educação que reconheça e dê visibilidade às diferenças, no combate à discriminação e ao preconceito;
- pelo regime de cotas raciais e sociais que permitem o acesso às Instituições Ensino Superiores Públicas de grupos históricos e socialmente feitos excluídos.
Como se constata os desafios não são poucos e exigem nossa constante luta para alcançarmos a escola que queremos. Para isso é importante avançarmos no nosso próprio processo de consciência e das e dos estudantes. Nossas reivindicações pressupõem um Estado Democrático que atue para reduzir e eliminar as desigualdades e que seja responsável pelas políticas públicas de educação, saúde, moradia e cultura.
Ainda que tempos difíceis nos queiram desmobilizar e teimam em nos desanimar, nossa unidade na luta e resistência é essencial e fundamental para esperançar por novos tempos. As conquistas da classe trabalhadora sempre se deram em condições refratárias. A força e a unidade na luta foram e são as únicas capazes de forjar as condições para as mudanças. Reafirmamos com a 8ª Conferência, o nosso compromisso de unidade na defesa da Educação Pública, Gratuita, Universal, Laica e de qualidade social.
Mais do que nunca, nós, delegadas e delegados da 8ª Conferência Estadual da APP-Sindicato, reiteramos nossa defesa em uma Escola Democrática, Crítica e Humana! Envidamos todos os esforços pelo caráter público da educação, pela universalização da escola com qualidade, pelo acesso e construção de conhecimentos, pela capacidade de sonhar, na e pela escola, num mundo melhor. Acreditamos, lutamos e nos organizamos cada vez mais, na construção de uma sociedade emancipada, condição para a verdadeira humanização e solidariedade entre todas e todos.
Esta conferência foi dedicada a todas e todos
e que partiram durante a pandemia, vítimas da Covid-19 e, infelizmente, os companheiros e companheiras que nos deixaram de forma trágica quando viajavam para participarem da nossa conferência: Andreia Lemes Santana – Funcionária de Escola, Aparecida Lucia da Cunha – Funcionária de Escola, Ederson Camiloti – Professor, Silvia Regina Gomes – Professora, Joana D’Arc Franco Bertoni – Professora, Lucilene Prates Tomaz Saidle – Funcionária de escola, Miguel Henrique de Souza Melo – Motorista.
A elas e a eles nossa gratidão!
Saibam que sempre as e os levaremos presentes em nossas esperanças.
Elas nos aquecerão em um terno abraço quando a saudade nos apertar.
Curitiba, 12 de Agosto de 2022
Delegadas e delegados da 8ª Conferência da Educação da APP-Sindicato
