A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) emitiu uma decisão cautelar nesta terça-feira, 19, restringindo parte da publicidade de empresas de apostas online autorizadas a funcionar pelo Ministério da Fazenda. O órgão, vinculado ao Ministério da Justiça, também determinou suspensão de publicidade de bets para crianças e adolescentes.
A medida segue decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) da semana passada, que determinou a implementação imediata de norma do Ministério da Fazenda que proíbe a publicidade de bets que tenham crianças e adolescentes como público-alvo.
A decisão do ministro Luiz Fux, que foi referendada pela Corte por unanimidade, também determinou que governo federal adote medidas para proibir o uso de recursos de benefícios sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online
De acordo com despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira, as empresas de apostas têm dez dias para apresentarem um relatório de transparência sobre as medidas adotadas para o cumprimento das respectivas suspensões, sob a pena multa diária de R$ 50 mil pelo descumprimento da cautelar.
A decisão também determina a suspensão de “qualquer publicidade de recompensa relacionada a adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia, ainda que a mero título de promoção, de divulgação ou de propaganda, para a realização de aposta”.
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