Há momentos em que o país é obrigado a encarar o próprio reflexo. Nesta quinta-feira (19), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino deu um desses recados que atravessam o noticiário e atingem o cerne do debate público. Proibiu expressamente a edição de qualquer nova lei que autorize a inclusão e o pagamento de “parcelas remuneratórias ou indenizatórias” a servidores que ultrapassem o teto constitucional. Mais: vetou o reconhecimento de novos desembolsos relativos a supostos “direitos pretéritos” no funcionalismo.
Não se trata de detalhe técnico. Trata-se de um freio institucional em uma engrenagem que, por anos, opera à sombra da legalidade formal e à luz da complacência política. Os chamados “penduricalhos”, adicionais, indenizações, gratificações e retroativos criativos, transformaram o teto constitucional em peça decorativa. O limite virou ficção. A exceção virou regra.
A decisão de Dino é, antes de tudo, um gesto de afirmação do princípio republicano. O teto existe para ser teto. Não é um ponto de partida para engenharias jurídicas destinadas a contorná-lo. Ao impedir novas leis que ampliem remunerações acima do limite e ao barrar pagamentos retroativos baseados em “direitos pretéritos” de contornos duvidosos, o ministro ataca o coração do problema, a normalização do privilégio.
É preciso dizer com clareza, a resistência à moralização do Judiciário, e, por extensão, de outras estruturas do Estado, não é técnica. É política e corporativa. Há quem insista em preservar um sistema no qual poucos se servem generosamente.
A narrativa de que se trata apenas de “garantia de direitos adquiridos” já não convence. Direitos não podem ser confundidos com distorções sistemáticas. Quando a criatividade normativa passa a servir à expansão de rendimentos acima do teto constitucional, estamos diante de um desvio de finalidade. E quando esse desvio se perpetua, consolida-se uma cultura de privilégio.
O Brasil trava uma guerra inglória e solitária contra essas práticas. Inglória porque enfrenta estruturas entranhadas nas instituições. Solitária porque nem sempre encontra apoio político amplo. Mas é uma guerra necessária. Não há equilíbrio fiscal possível, não há credibilidade institucional sustentável e não há justiça social viável enquanto a regra for driblada por aqueles que deveriam defendê-la.
A decisão de Dino sinaliza que a complacência perdeu espaço. Ao vedar novas iniciativas legislativas que criem brechas remuneratórias e ao bloquear o reconhecimento de retroativos controversos, estabelece-se um marco: o tempo da tolerância automática acabou.
É evidente que a medida enfrentará resistência. Corporações organizadas não abrem mão de vantagens sem contestação. Haverá recursos, interpretações divergentes, pressões nos bastidores. Mas o debate deixou de ser técnico. É moral e institucional.
A moralização do Judiciário, e das instituições públicas como um todo, não é ataque à magistratura nem ao serviço público. É defesa do pacto constitucional. É reafirmação de que o Estado existe para servir à sociedade, não para reproduzir castas.
Chega de farra. A ganância está com os dias contados se o país decidir, de fato, sustentar a coerência entre discurso e prática. O teto não pode ser simbólico, a legalidade não pode ser seletiva e o privilégio não pode continuar sendo tratado como direito natural.
A decisão desta quinta-feira é um passo. Não resolve tudo. Mas recoloca a discussão no lugar correto: o da responsabilidade republicana. E, em tempos de descrença, isso já não é pouco.
