Por unanimidade, os conselheiros Nestor Baptista, Fernando Augusto Mello Guimarães, Ivan Lelis Bonilha, Jose Durval Mattos Do Amaral e Ivens Zschoerper Linhares acataram o relatório do auditor Sérgio Ricardo Valadares Fonseca, que aponta falhas graves de controle de contratos e de organização dentro do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR). O TCE dá prazo de 30 dias para o DER apresentar um plano de ação que aponte como fará melhorias.
Nos últimos oito anos, o DER perdeu cerca de 35% de seu quadro fixo, em sua maioria por aposentadoria, sem que houvesse reposições na mesma quantidade. E o quadro tende a piorar. A média etária do Departamento é alta, atingindo 62 anos e próxima do ciclo de aposentadoria.
Diante da implantação de novo modelo de pedágio, com prazo de até 30 anos, o TCE aponta necessidade de capacitar também os demais funcionários para aprimorar o trabalho, tendo mais pessoal para a atividade de fiscalização.
O auditor define que a fiscalização se baseou “em dois achados”:
– Deficiências na Área de Pessoal: Observada ausência de política de desenvolvimento e capacitação técnico-profissional, causada especialmente pela falta de planejamento e de gestão de recursos humanos
– Deficiências de Ambiente de Controle do DER: Verificada ausência de planejamento estratégico estruturado; ausência de definições claras de subordinação entre escritórios e superintendências regionais: ausência de informações estratégicas e estruturadas das diversas áreas técnicas e superintendências para tomada de decisão; ausência de formalização das rotinas e procedimentos operacionais, fluxogramas, manuais e/ou instruções de trabalho; ausência de registro e controle de acompanhamento de recomendações administrativas, Termos deAjuste de Gestão (TAGs) e recomendações externas (TCE, MP etc.); ausência de normatização quanto ao controle de acesso às unidades. Falhas na estruturação organizacional do Órgão são indicadas como causa, tendo por efeito a impossibilidade de se obter informações oportunas e confiáveis, a fim de promover a eficiência operacional, assegurar a observância das leis, normas e políticas vigentes, estabelecer mecanismos de controle que possibilitem à sociedade impedir a ocorrência de fraudes e desperdícios.
A reposição de quadro do DER sempre foi um problema muito similar a reposição de professores para o quadro do Estado. Diferente dos professores, o salário médio do engenheiro é mais alto, impactando na folha de pagamento da Secretaria de Estado de Infraestrutura. Com a saída de pessoal e a falta de normatização das ações de fiscalização, o DER tem perdido funcionários com mais experiências, que tinham sua memória ou seus arquivos os históricos de contratos e conhecimento das empreiteiras.
Seja como for, o DER tem prazo para solucionar o caso e dar uma resposta ao TCE. Não será uma tarefa fácil.
Pesca restrita
A pesca amadora e a profissional estão suspensas em rios paranaenses, desde o dia 1º de novembro até o dia 28 fevereiro. O Instituto de Água e Terra (IAT) publicou um decreto declarando o defeso, período de controle da atividade, para permitir a reprodução dos peixes. E a regra está valendo para as espécies nativas do Paraná, como dourado e jaú.
Estão liberadas as pescas de espécies exóticas, como a carpa, corvina, black bass e bagre africano, mas ao peso máximo de 5kg. Também estão liberadas disputas esportivas das espécies nativas e pesca em tanques. O decreto não se aplica a pesca marítima.
E os pescadores, que forem pegos descumprindo o decreto, levam multas e terão os peixes e seu material apreendidos.
