Está em evidência o Projeto de Lei (PL) 2630, batizado como PL das Fake News e como PL da Censura. Certamente você, leitor (a), recebeu algum conteúdo sobre essa temática nos últimos dias, seja por meios de comunicação tradicionais, seja pela pluralidade do ambiente on-line em que estamos inseridos. Há opiniões para todos os gostos, muitas delas criadas em rompantes ideológicos, outras estruturadas de forma muito embasada e técnica.
Quando decidimos tratar sobre esse tema aqui neste espaço democrático do HojePR, buscamos compreender as principais vertentes que tratam do assunto e pretendemos criar algumas linhas de raciocínio para que, ao final deste texto, nós dois, eu que escrevo e você que lê, saíamos com algumas conclusões a mais e a capacidade de continuar fomentando nosso senso crítico sobre esse PL e tantas outras iniciativas que podem surgir envolvendo o espaço democrático da internet.
É fato que a tecnologia é progresso em muitas áreas. É ainda mais certo que a evolução tecnológica trouxe um novo patamar na comunicação. Nos transportemos no tempo e tentemos imaginar o quanto foi frágil a formação da nossa sociedade sem a liberdade de opinião e a descentralização de informação frutos da internet. Existe na escola de jornalismo, inclusive, teorias que caracterizaram muito bem essa capacidade poderosa que veículos de comunicação tinham no passado recente (ainda com residual hoje) de criar agendas e de injetar informações de cima pra baixo como se manuseassem uma agulha e nós fossemos o rebanho alvo.
Essa observação anterior visa demonstrar que a comunicação sempre foi uma problemática numa democracia. A informação pode ser usada para criar bolhas, alienações, manipulações, mas isso mesmo no período analógico. Então, podemos concluir que o problema nunca foi a tecnologia empenhada, mas sim a conduta de quem estava responsável por comunicar ou informar, ou ainda a intenção de seus financiadores. Há que se ponderar também um problema estrutural em nosso País: as pessoas não são ensinadas a ter senso crítico. Quantos realmente buscam notícias em mais de uma fonte, inclusive em espaços de alinhamento ideológico divergente, para então, usando suas convicções diversas, formar uma visão mais ampla sobre a realidade?
Esse Projeto de Lei, portanto, salta aos olhos como uma ação realmente temerária. Indico que você, caro (a) leitor (a), busque artigos diversos sobre o tema. Como disse, existem vários conteúdos técnicos muito bem embasados. Uma pena, inclusive, a censura feita ao material disponibilizado pelo Google com relação ao Projeto de Lei. Bom… Nossa intenção aqui, reforçamos, é de reflexão e de provocação para que tenhamos posição efetiva sobre o assunto. Vamos lá então. Sigamos! O que é verdade? O que é mentira? Quem é detentor da capacidade suprema e absoluta de julgar e decidir o que é verdade e o que é mentira?
Vejam o grande risco que envolve a resposta destas três perguntas anteriores. E quando digo risco é risco à democracia, de fato. Percebam que um ditador pode fazer medidas tiranas e chamá-las de democráticas, mas, nem por isso, suas ações deixarão de ser tiranas e passarão a ser democráticas. Pouco importa, portanto, a narrativa. Precisamos ver além! Mesmo com todas as problemáticas que sempre envolveram os veículos de comunicação tradicionais, qualquer interferência do Estado (e aqui também está o judiciário) na liberdade de informar ou de opinar sempre foi censura. Será que o fato de se tratar de internet dá direito a executar o que sempre foi repudiado? Parece racional? Parece democrático revivermos a figura de um censor, darmos a ele um nome mais bonito, e permitirmos que regule o que cada um de nós pode conhecer ou não? Um monstro fantasiado de príncipe passa a ser um príncipe?
Somos, caro (a) leitor (a) defensores da liberdade, irrestritamente. É claro que há necessidade de responsabilidade! Entendemos isso. Podemos dizer o que quisermos, mas vamos arcar com as consequências de cada palavra. Essa perspectiva já está dentro de nossa Constituição Federal. Já existem leis pensadas pelos constituintes para punir todos que excederem a liberdade de expressão ou de opinião e cometerem os crimes previstos na Carta Magna. Então, qual a razão de pensar em criar algo específico para a internet?
Se já existe legislação que enquadra todo e qualquer abuso ou ilegalidade, que, destacamos, precisa realmente se caracterizar como abuso ou ilegalidade. Se minha opinião desagrada a um juiz, de forma alguma isso pode dar direito a ele de me punir, tão somente porque penso diferente, por exemplo. Há que ter a liberdade como pressuposto absoluto e qualquer restrição a ela precisa ser uma exceção muito bem caracterizada. Só assim protegemos nossa democracia, de fato! São reflexões e espero que você, leitor (a), esteja tendo tantas outras enquanto lê essas palavras.
Bem, concluímos, então, que esse Projeto de Lei, independente do nome que receba, pode ser, sim, um risco à democracia. Esperamos, claro, que consigamos ficar imunes à censura por expressarmos isso! O Brasil vive tempos muito estranhos… Mas o Estado só existe porque há pessoas que o sustentam e, vejam só, nós somos essas pessoas. Então, precisamos pensar sobre os temas, opinar e termos condições de buscarmos que o que desejamos seja de fato consolidado por aqueles que nos representam.
Somos favoráveis à liberdade, repito e repetirei sempre. Somos favoráveis à evolução tecnológica. E somos favoráveis ao Estado Democrático de Direito funcionando de fato como um Estado Democrático de Direito, com cada Poder no seu lugar.
O Monstro da tirania exala o fedor do despotismo. Mesmo fantasiado ou trajado com vestes pomposas, seja toga ou paletó, o Monstro da tirania sempre será Monstro. No máximo se chamará “Monstro Democrático da Tirania”.
Aguce seu “faro”, caro (a) leitor (a)! Sinta bem os odores e, principalmente, use bastante o seu cérebro para que possa ter opinião fundamentada. Depois disso, resta-nos a ação!
O que queremos para o nosso Brasil?
Leia outras colunas do Luís Mário Luchetta aqui.
11 Comentários
O posicionamento foi certeiro e perfeito.
Já existem leis suficientes para responsabilizar quem cometer abusos na liberdade de expressão e, a primeira ação de um governo tirânico, é limitar essa liberdade, conforme já presenciamos em diversos países.
O PL da Censura deve ser veementemente afastado, mas nos vemos encurralados por alguns “Ditadores de Toga” e amigos do despotismo aplicando censura de forma irrestrita, mesmo sem a aprovação da famigerada legislação.
O estado somos todos nós e nós que sustentamos o estado. Respeitem o povo!!!!!
Prezados, como sempre o Luis M Luchetta com um texto de grande repercussão e de excelente interesse a todos. Parabéns pelo texto!
Todos nos brasileiros devemos cumprir e fazer cumprir as leis. Ponto. Ninguém esta acima disso. E a Democracia ‘e o melhor regime para
uma nação crescer e se desenvolver.
Todos sabemos o que ‘e desacato a autoridade(experimente xingar um Agente de Transito, por exemplo).A lei esta la, ‘e so aplicar.E aplicam.
Todos sabemos que no passado, as vésperas de eleições milhares de conteúdos apócrifos eram jogados em regiões de cidades com único desejo de
desqualificar algum candidato.E o estrago acontecia e resultados de eleições eram alterados de forma nefasta.
Todos sabemos do que aconteceu com a Escola de Base em SP (TV GLOBO) quando foram acusados, injustamente, mas ai ja era tarde. Ja estavam na falência.
Para esses casos concretos acima existe a Lei. Ok.
Agora, e quando isso ocorre em Redes Sociais? – TELEGRAM, por exemplo – onde pacotes sao comprados (milhões, milhões de inserções) e divulgados. Ha Lei para coibir excessos? O que acontece com quem compra e insere algo Falso?
E se uma inserção injusta, errada, atingir um familiar seu?
Creio que isso deve ser bem detalhado para a sociedade, e as penas deixadas claras.
A Constituição da o Direito de Expressão, e cobra a responsabilidade por calunia ou difamação. As Redes Sociais tambem devem ser assim. Se a Lei para as Redes Sociais ja existe entao o Projeto PL das Fake News nao tem necessidade, mas, se nao existe, entao deve
ser implantado. A Honra de todo cidadão deve ser preservada.
Fiquemos atentos para que nao usem uma necessidade (regular Redes Sociais) com a finalidade de implantar algo fora disso.
Vamos continuar debatendo. Grande abraço a todos.
Quando o Estado se agiganta, o privado se reduz, os direitos e a democracia diminuem.
Parabéns por abordar o tema.
Temos que ter independência para dizer o que pensamos, mesmo que não gostem.
Parabéns pelo corajoso e assertivo posicionamento Luís Mário a respeito desse famigerado Projeto das Fake News, que prefiro chamar de Lei da Censura.
Como bem disse, já temos as leis que podem e devem punir os excessos e as mentiras que gerarem prejuízos a outrem.
Porém, depois do devido processo legal, mas, antecipadamente impedir a livre manifestação da opinião, isso se chama CENSURA, sim.
Quem achar que foi prejudicado/caluniado que procure o abrigo da legislação já existente. Simples assim.
Também sou favorável. Num trabalho jornalístico recente vi uma matéria sobre sites que, na rede, induzem adolescentes à automutilação, à destruição de propriedades (tocar fogo em coisas de suas próprias casas), à exposição sexual e, inclusive, ao suicídio transmitido ao vivo. Deve ser permitido. Afinal, todos devem ter sua liberdade para exprimir-se. Cabe a cada qual (viva o individualismo do neo-liberalismo) o dever de decidir se aceita ou não.
Após ler o PL eu não encontrei nenhum tipo de restrição sobre informação postada ou impulsionada! Parece mais um projeto para garantir a transparência do que é postado do que uma restrição de conteúdo. Não encontrei nenhum termo que pudesse forçar as pessoas a ler ou acompanhar algo que não queiram!
Parabéns pelo seu artigo bem pontuado e devidamente esclarecedor! É evidente que você dedicou muito tempo e esforço para produzir um conteúdo de alta qualidade, com informações precisas e claras.
Sua habilidade em estruturar o artigo de forma coesa e coerente é notável, e torna a leitura muito mais agradável e fácil de seguir. Além disso, a sua capacidade de apresentar as ideias de forma objetiva e concisa é algo que deve ser admirado.
É claro que seu conhecimento sobre o assunto é extenso, e você conseguiu transmitir isso de forma muito clara e acessível aos leitores. É óbvio que o seu artigo será de grande ajuda para aqueles que buscam informações confiáveis e precisas sobre o tema.
Mais uma vez, parabéns pelo seu excelente trabalho! O mundo precisa de mais conteúdos como o seu, que trazem luz e conhecimento para as pessoas.
Leituras apropriadas:
– Shoshana Zuboff – Era do Capitalismo da Vigilância.
– Giuliano da Empoli – Engenharia do Caos
– Zygmunt Bauman – Vigilância Líquida
– Cathy O’neil – Algoritmos de Destruição em Massa
Fato é que, alguma coisa precisa ser feita para conter o superpoder dessas empresas.
Excelente exame das circunstâncias. Em muito contribuiu para o esclarecimento da situação. Pessoalmente penso que querem calar as verdades ditas utilizando o mote das fake’s cujos maiores produtores são eles próprios. Eles não querem verdades sobre eles espalhadas ao quatro ventos.
Muito bem colocada a sua análise. Não há o que inventar de novo. A liberdade de expressão e de pensamento é um direito previsto em nossa Constituição e não pode ser desconhecido e desprezado. Temos que, além de defender nosso direito, cobrar de nossos representantes o posicionamento correto no momento de votar, sem medo e sem temor.