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07/02/2023



Paraná

Comissão de Educação aprova proibição de passaporte vacinal

 Comissão de Educação aprova proibição de passaporte vacinal

A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (8) parecer favorável ao projeto de lei 655/2021, que assegura, sem qualquer forma de segregação, a plena liberdade e o direito de ir e vir em todo território do Estado do Paraná. Os parlamentares aprovaram o parecer apresentado pelo deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), ficando prejudicado o voto em separado contrário elaborado pelo deputado Professor Lemos (PT).

 

Tramitando em regime de urgência, o texto é assinado pelos deputados Ricardo Arruda (PSL), Coronel Lee (PSL), Delegado Fernando Martins (PSL) Delegado Jacovós (PL), Soldado Fruet (PROS) e Gilberto Ribeiro (PP). Em seu texto, o projeto de lei veda qualquer exigência de documento, certidão, atestado, declaração ou passaporte sanitário comprobatório de vacinação contra a Covid-19 para acesso a espaços de uso coletivo, público ou privado, independentemente da capacidade de público do local.

 

Durante a apresentação do seu relatório em reunião na segunda-feira (07), Guerra ressaltou que a liberdade é uma garantia individual e uma cláusula pétrea da Constituição brasileira. De acordo com ele, muitos pais optaram em não vacinar seus filhos. Desta forma, a exigência de comprovação poderia afastar crianças da escola. “Com passaporte, limitamos que demais alunos tenham acesso à educação”, afirmou Guerra.

 

Ausente da reunião, o voto em separado elaborado pelo deputado Professor Lemos foi proferido pelo deputado Arilson Chiorato (PT). O parlamentar lembrou que a comprovação de vacinação é obrigatória pelo Estatuto da Criança e Adolescente e por legislação estadual. “O conceito de liberdade do projeto é entendido às avessas, impondo restrições ao Poder Público e a iniciativa privada. É uma imposição total ao diretor da gestão de saúde e uma séria afronta à educação de qualidade. Esta imposição fere direitos fundamentais, com as atribuições da Secretaria de Estado de Saúde e de empresas privadas. É fundamental o respeito à saúde, principalmente em escolas e hospitais”, afirmou.

 

A matéria, que já havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Saúde Pública, ainda precisa passar pela Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda e pela Comissão de Fiscalização da Assembleia Legislativa e Assuntos Municipais. Depois disso poderá ser deliberada pelos parlamentares em plenário.

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