Um acordo entre partidos da situação e oposição deve garantir a votação, nesta quinta-feira (14), e provável aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, que proíbe a criação de encargos sem indicação da fonte de custeio. Uma demanda antiga da Confederação Nacional de Municípios (CNM) só foi adiante graças ao líder do governo, deputado federal Ricardo Barros (PP), e o do presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP).
Essa briga foi levantada pela CNM na Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em 2015. Ganhou o apoio da então senadora Ana Amélia (PP-RS). Ela criou a PEC acrescentando os parágrafos 6º e 7º ao artigo 167 da Constituição Federal, para “proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo”.
“Essa medida é urgente. A gestão municipal não pode seguir refém da transferência de responsabilidades da União para as prefeituras sem repartição adequada de receita. A verba continua concentrada no governo federal, enquanto os serviços à população aumentam no Município. A conta, assim, não tem como fechar nunca”, avalia o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Com a costura feita, os municípios poderão contar com verbas para criação de encargos futuros. Um exemplo de encargos criados no Congresso, sem receita estabelecida, é a série de isenções no transporte coletivo.
