O prefeito Rafael Greca sancionou, na tarde desta segunda-feira (22), a Lei da Inteligência Artificial, que estabelece princípios e diretrizes para a adoção e o uso da Inteligência Artificial (IA) na administração pública municipal direta e indireta.
Primeira cidade do Brasil a contar com uma Secretaria Municipal de Inteligência Artificial, em março, a capital paranaense deu mais esse passo de vanguarda para o avanço nas ações de cidades inteligentes com a sanção da Lei Municipal 16.321/2024.
“A cidade mais inteligente do mundo mais uma vez é pioneira no Brasil ao regular o uso da inteligência artificial na administração pública, abrindo caminhos para outros municípios”, destacou o prefeito.
Aprovada no fim de março pela Câmara de Vereadores, a nova lei surgiu da proposição do vereador Nori Seto, que acompanhou o prefeito na assinatura. Também acompanharam a sanção da legislação o secretário do Governo Municipal e presidente do Ippuc, Luiz Fernando Jamur, e a advogada Aline Macohin, autora do livro Inteligência Artificial na Administração Pública Brasileira e especialista em novas tecnologias.
Diretrizes e valores éticos
A nova legislação define valores éticos e diretrizes que o Município deve seguir na implementação e utilização da Inteligência Artificial, como transparência; respeito à privacidade e proteção dos dados dos cidadãos; indicação clara e precisa do responsável pelas ações delegadas às inteligências artificiais; inclusão; e medidas de resguardo a possíveis danos causados por decisões submetidas às IAs.
“Devemos investir no uso de tecnologias de IA alinhado ao compromisso com a dignidade e a valorização da humanidade. Ao mesmo tempo em que a lei dá segurança jurídica para o uso das IAs em Curitiba, cria parâmetros de comprometimento com o bem público”, disse Nori Seto.
A Lei 16.321/2024 determina, ainda, que os sistemas de inteligência artificial utilizados na administração pública devem ser auditáveis e sujeitos à supervisão idônea e entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação em Diário Oficial.
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