O atual sistema do Estacionamento Regulamentado (EstaR) voltou a ser pautado na Câmara Municipal, com a votação de uma indicação para que adote, novamente, a regularização de infração de EstaR pelo motorista autuado em até 5 dias úteis contados da data do aviso de infração.
A ideia, se implantada pela Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SMDS), é que o motorista irregular pague 10 créditos para regularizar sua situação e evitar a multa e os pontos na CNH.
“Isso já acontecia no passado. Antes você recebia a notificação e podia regularizar para não levar uma multa. Agora o cidadão é diretamente multado. E o pior, perde os pontos na sua carteira. É uma situação que considero um absurdo. […] Esta gestão só pensa em arrecadação, só pensa em onerar o bolso do contribuinte. Só vemos as pessoas prejudicadas com uma ganância de arrecadação sem tamanho”, argumentou o autor da proposição, Alexandre Leprevost.
Ele recebeu o apoio de cinco vereadores durante a discussão da indicação. Eder Borges (PL) afirmou que os cidadãos “têm que ter alternativas” para não serem multados de forma “desproporcional”. Já Rodrigo Reis afirmou que o antigo sistema do EstaR era “bacana” porque permitia a regularização para o motorista não levar a multa com pontos na carteira. Noemia Rocha, Dalton Borba e Professor Euler (MDB) também fizeram críticas ao novo EstaR e citaram projetos de lei que tramitam na Casa com o objetivo de modernizar e facilitar o uso da ferramenta.
Foto: Hully Paiva/SMCS
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