O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino deu prazo de 30 dias para que os ministérios do Turismo, da Fazenda e da Saúde apresentem informações sobre “emendas Pix” destinadas ao setor de eventos e ao Sistema Único de Saúde (SUS). O ministro considerou que as informações apresentadas anteriormente estão incompletas e pediu a complementação.
No caso das pastas do Turismo e da Fazenda, Dino quer saber, por exemplo, quantas das 1.219 “emendas Pix” cadastradas com a finalidade “Turismo” até 17 de março foram ou serão executadas por empresas contempladas pelo Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse). O ministro também cobrou se há, entre essas empresas, alguma que tenha sido multada ou desclassificada pela Receita Federal. Como revelou o Estadão, as emendas “Pix” são modalidade criada pelo Congresso que impedia o rastreamento dos recursos e dificultava a fiscalização de sua aplicação.
“A importância da apresentação de informações objetivas, precisas e completas sobre os itens questionados é reforçada com a publicação do relatório de acompanhamento do Perse pelo Ministério da Fazenda em novembro de 2024. Tal relatório indica um total de 11.877 empresas habilitadas no Perse, entre janeiro e setembro de 2024, e um volume de isenção fiscal na ordem de R$ 11,3 bilhões”, ressaltou o ministro.
Em relação às emendas da saúde, o ministro cobrou a apresentação de um procedimento para verificar se os repasses estão respeitando critérios técnicos definidos pelo gestor federal do SUS, conforme decisão já proferida no ano passado.
Dino é relator de processos que levaram à suspensão do pagamento de recursos indicados por emendas parlamentares. Após acordo entre governo e Legislativo, Dino chancelou as alterações prometidas para assegurar maior transparência no repasse de verba pública do Orçamento da União. Projeto aprovado pelo Congresso sobre uso das emendas mantém, no entanto, brechas para esconder os parlamentares que são os verdadeiros autores da indicação orçamentária.
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