A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) informa que recebeu, nesta quinta-feira (26), memorando do presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, vereador Dalton Borba (PDT), referente à representação contra o vereador Eder Borges (PP) enviada ao órgão pela Mesa Diretora na última terça-feira (24).
No documento, Dalton Borba afirma que não cabe ao Conselho a instauração, processamento e julgamento deste caso, uma vez que ele entende ser autoaplicável a regra de suspensão dos direitos políticos prevista na Constituição Federal (artigo 15, inciso III), pois “trata-se de consequência imediata da sentença penal condenatória transitada em julgado”.
Assim, ainda nesta quinta, a matéria foi submetida à Procuradoria Jurídica da CMC e, de imediato, o presidente da Casa, vereador Tico Kuzma (Pros), convocou reunião da Mesa Diretora para esta sexta-feira (27), às 10h30 para decidir sobre o caso.
A representação contra Borges teve origem em denúncia recebida de um cidadão, sob a condição de anonimato, de que o vereador teria cometido procedimento incompatível com o decoro parlamentar, por haver contra ele condenação criminal transitada em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso.
