A Lei das Estatais foi criada, em 2016, para qualificar os ocupantes de cargos nas empresas do Estado, exigindo formação técnica, experiência no setor a ser ocupado e desvinculação político-partidária. Com as medidas adotadas nesta terça-feira (13), na Câmara Federal, esta Lei, que veio em boa hora, foi alterada para acomodar políticos que vão compor o novo governo.
Manobras como essa, que foi colocada em prática para atender as vontades políticas do novo governo, causam preocupação por remeter o País a um período nefasto, marcado por desvios de conduta, roubos, privilégios, impunidade e absoluto desprezo ao respeito com o dinheiro público.
A alteração da Lei das Estatais não foi a primeira manobra discutível adotada pelo governo eleito. Antes veio a PEC da Transição, que aumentou o limite do teto de gastos do futuro governo em R$ 145 bilhões, além de permitir gastos extras de até R$ 23 bilhões, ampliando o impacto fiscal da proposta para R$ 168 bilhões.
Agora, uma alteração promovida no apagar das luzes para aprovar um projeto que muda a Lei das Estatais e, dessa forma, atende ao desejo de Lula de ter o ex-ministro Aloizio Mercadante na presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Essa forma de se fazer política não pegou bem no mercado. O dólar subiu e as bolsas caíram, reflexo da manobra escandalosa dos deputados alinhados ao futuro governo que mudaram uma proposta que apenas alterava regras sobre gastos das empresas públicas com publicidade, para incluir uma redução no tempo de quarentena para indicados ao comando de estatais que tenham participado de campanhas eleitorais, caso de Mercadante.
“A emenda tem nome e sobrenome: Emenda Aloizio Mercadante. Não é possível”, disse o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). “Com todo respeito à relatora, mas é caçoar da inteligência dos colegas. Hoje mesmo Aloizio Mercadante foi anunciado como presidente do BNDES. Hoje mesmo todos estão dizendo que isso é um absurdo sob ponto de vista da Lei das Estatais”, completou
A Lei das Estatais está em vigor desde 2016 e estabelece uma quarentena de 36 meses para alguém que tenha atuado na organização, estruturação e realização de campanha eleitoral assumir cargo de administrador de empresa pública ou sociedade de economia mista ou se tornar membro de conselhos de administração de estatais. Uma mudança feita nesta terça-feira (13) pela relatora no texto do projeto, deputada Margarete Coelho (PP-PI), reduz essa quarentena para 30 dias, beneficiando Mercadante.
O presidente eleito, no entanto, não parece preocupado com os reflexos das ações que seu grupo vem adotando. Ao confirmar a indicação de Mercadante para o BNDES, Lula mandou um estranho, e até certo ponto emblemático, recado aos bancos. “Ao mercado eu queria dizer algo glorioso, esse mercado que muitas vezes parece invisível, ao tentarem julgar o que estamos fazendo digam se em algum momento ganharam tanto dinheiro como ganharam de 2003 a 2008 quando eu presidi esse País”.
