O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva instituiu a criação de mais um Grupo de Trabalho (GT) nesta segunda-feira (17). O grupo deverá avaliar a necessidade de elaborar um ato normativo que regulamente a utilização de publicidade em plataformas de mídias digitais, como redes sociais, blogs, entre outras.
A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). O grupo de Trabalho terá a duração de 90 dias, contados a partir da publicação do ato de designação dos representantes. A participação será considerada prestação de serviço público e não será remunerada.
Durante o período, o grupo poderá convidar especialistas para participar dos estudos e apresentar contribuições. A equipe será composta por representantes de diversas unidades do Ministério das Comunicações, incluindo a Secretaria de Políticas Digitais e a Secretaria de Publicidade e Patrocínios.
Com a nova medida, fica revogada a Portaria SECOM/MCOM nº 6.970, de 27 de setembro de 2022, que era específica sobre o gerenciamento dos riscos de fraude, de tratamento indevido de dados pessoais e de veiculação de anúncios em contextos inseguros ou indesejados.
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