O advogado Guilherme Gonçalves entrou com uma ação anulatória na 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba para que seja anulado o processo que culminou na cassação, pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC), do mandato do vereador Renato Freitas (PT). Gonçalves pede a anulação do Procedimento Ético Disciplinar n° 01/2022 e da Resolução 005/2022, bem como a restituição do mandato parlamentar de Freitas.
Na petição, Guilherme Gonçalves fala de suposta prática de infrações ético disciplinares e quebra do decoro parlamentar apurada pela maioria dos membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Curitiba no curso do PED 01/2022. Segundo o advogado, a cassação do mandato “foi completamente desproporcional aos fatos imputados e provados contra o Autor, eis que sequer poderiam as mesmas ser enquadradas como hipótese de quebra de decoro parlamentar, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores”.
