O Município de Londrina aderiu ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), criado por meio da Lei Federal nº 11.346/2006, a fim de assegurar o direito humano à alimentação adequada. A assinatura do termo de adesão aconteceu nesta terça-feira (19), no gabinete do prefeito Marcelo Belinati, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (SMAA). O ato representa um compromisso sólido e estruturado para promover a segurança alimentar e nutricional em Londrina.
O Sisan tem por principais objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional; estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil; e promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional no país.
Aderindo ao Sisan, o município poderá ser beneficiado com o recebimento de recursos financeiros para o desenvolvimento de programas e projetos relacionadas à segurança alimentar e nutricional. Além disso, terá a possibilidade de obter pontuação diferenciada em editais lançados em nível federal, bem como nos editais de fluxo contínuo do Governo do Estado. Como exemplo, pode-se citar o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar e Compra Direta Paraná, o Banco de Alimentos, as Cozinhas e Hortas Comunitárias, e equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN).
O vice-prefeito de Londrina, João Mendonça, ressaltou que todas as pessoas têm direito de receber alimentos de qualidade, de forma regular e permanente, e que a adesão ao Sisan vai contribuir para a implementação de políticas públicas na área e acesso a recursos. “Esta administração é preocupada com as pessoas, e o acesso à alimentação adequada é fundamental para o ser humano. Lembrando que Londrina tem um projeto muito interessante, que são as Hortas Escolares, as quais sensibilizam as crianças e toda a comunidade escolar para as questões de sustentabilidade, o espírito de solidariedade humana e o trabalho em conjunto”, disse.
O secretário municipal de Agricultura e Abastecimento, Regis Choucino, enfatizou que o direito humano à alimentação adequada é um dos pilares fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. “Infelizmente, a fome e a insegurança alimentar ainda são realidades enfrentadas por muitas pessoas em nosso país, e é nossa responsabilidade combater essa injustiça de forma incansável”, disse.
Segundo ele, ao aderir a este sistema, o município assume o compromisso de fortalecer políticas públicas que garantam o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, respeitando a diversidade cultural e promovendo hábitos alimentares saudáveis. “A implementação do Sisan em nossa cidade não é apenas um ato administrativo, mas sim um pacto em prol do bem-estar de todos os cidadãos. Esta adesão é um passo significativo para assegurar que nenhum indivíduo seja privado do direito básico de se alimentar de forma digna e saudável”, afirmou.
A presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Londrina (Consea), Kelly Franco de Lima, ressaltou que a assinatura do termo de adesão ao Sisan representa um marco histórico para Londrina. “Estou emocionada com este dia, pois aderir a este sistema é fundamental para amenizar a fome e a insegurança alimentar e nutricional dos nossos municípios. A partir de agora, teremos um ano para concretizar e efetuar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Nós queremos fazer com que Londrina seja referência no estado, para que a população tenha acesso, por exemplo, aos restaurantes populares, às hortas comunitárias, assim como aos pontos de Eco Troca, para fazer a troca do material reciclável por alimentos”, destacou.
Entre os presentes à solenidade, também estiveram o secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia, Marcelo Canhada; os vereadores Eduardo Tominaga, líder do prefeito na Câmara, Ailton Nantes e Lu Oliveira; o chefe regional da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado do Paraná (Seab), Antônio Carlos Barreto; a diretora de Abastecimento da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, Amanda Cristina Andrello Costa; o gerente regional do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-PR), Renan Ribeiro Barzan.
Mais sobre o Sisan
O sistema promove a formulação e articulação de políticas de segurança alimentar e nutricional em âmbito nacional, estadual e municipal, bem como o monitoramento e a avaliação das mudanças relacionadas à situação alimentar e nutricional da população brasileira. Os órgãos governamentais dos três níveis de governo (federal, estadual e municipal) e as organizações da sociedade civil devem atuar conjuntamente na formulação e implementação de programas e ações que constituem a política nacional de segurança alimentar e nutricional.
O Sistema é composto por: Conferências de Segurança Alimentar e Nutricional, em âmbito nacional, estadual e municipal; Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – Consea em nível federal, estadual e municipal; Câmara Interministerial (âmbito nacional) e Câmaras Intersetoriais (nos estados e municípios); órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do Sisan.
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