O prefeito Marcelo Belinati (PP) tinha marcado um “gol”ao criar um projeto para anistiar os londrinenses das multas que foram aplicadas durante a pandemia da Covid. A medida foi tomada para amenizar o impacto das multas, em especial sobre o setor do comércio e serviço. Mas o que foi considerado bom pela população, agora é questionada pelo Ministério Público de Londrina.
O MP expediu recomendação administrativa para que o prefeito retire da pauta esse projeto que tramita na Câmara Municipal. Assinada pelo Núcleo de Londrina do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria) e pela 24ª Promotoria de Justiça da Comarca, a medida extrajudicial é também destinada aos vereadores do município para que, ainda que a matéria siga em trâmite, não aprovem o respectivo projeto de lei.
Interesses particulares – De autoria do Executivo Municipal, a proposição legislativa (PL 163/2022), se aprovada, asseguraria a todos os que desrespeitaram as medidas impostas na época de maior agravamento da pandemia o não pagamento das multas recebidas naquele contexto, o que, na avaliação do MPPR, “demonstra clara violação ao princípio da supremacia do interesse público, ao prevalecer o interesse de particular (comerciantes) em detrimento ao interesse público de proteção à saúde da população”. Foram ainda ponderados os efeitos negativos que o “perdão” das penalidades pode provocar, entre eles o desestimulo ao cumprimento de futuros atos normativos voltados à proteção da saúde pública, o que representaria grave risco à população, sobretudo considerando o surgimento de novas doenças de transmissão comunitária (como atualmente a “varíola dos macacos”).
Foi concedido prazo de dez dias para que os destinatários informem o MPPR acerca do acatamento do recomendado. O não atendimento poderá resultar na judicialização da questão, com eventual ajuizamento de ação civil pública para a devida responsabilização dos agentes políticos.
