A Justiça Federal do Paraná suspendeu, nesta quarta-feira (6), o leilão do lote 1 do edital de concessão N° 01/2023 da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) referente ao sistema rodoviário no Paraná. O despacho assinado pela juíza federal Silvia Regina Salau Brollo atende a uma ação da Defensoria Pública da União, que pede que o leilão do Lote 1 seja suspenso parcialmente, especificamente em relação “à praça de pedágio localizada no Km 191 da BR-476 e às obras de duplicação previstas no Programa de Exploração da Rodovia para a BR476/PR”.
De acordo com a Defensoria, as comunidades Quilombolas localizadas no município da Lapa (Restinga, Feixo e Vila Esperança) estão às margens da BR 476 ou muito próximas e por isso serão impactadas pelas obras e pela concessão do serviço público. “Acrescenta que as Comunidades não foram ouvidas previamente, conforme previsto no art. 6º da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. Aduz que as Comunidades dependem dos serviços e comércios situados no Município da Lapa, sendo que a única forma de acesso exigirá o pagamento de pedágio”, aponta o pedido.
Em seu despacho, a juíza Silvia Brollo sustenta que o leilão não deveria ter sido realizado “porque não ouviu previamente as comunidades tradicionais afetadas pela concessão da rodovia BR-476” e defere o pedido de cautelar para suspender os efeitos do leilão realizado em 25 de agosto.
O Governo do Estado emitiu nota em que sustenta que entende que o processo seguiu todos os trâmites legais. “O Governo do Estado do Paraná entende que o processo seguiu todos os trâmites legais e vai colaborar com a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e o governo federal para o esclarecimento do ponto questionado pela decisão. Vale ressaltar que a concessão do Lote 1 de rodovias no Paraná foi realizado de forma transparente, seguindo todos os trâmites legais, inclusive com aprovação do Tribunal de Contas da União.”, diz a nota.
Também em nota, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), disse que “vai avaliar a decisão e quando notificada se manifestará perante o tribunal”.
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