Líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN) apresentou na última sexta-feira (23), um projeto de decreto legislativo com o objetivo de barrar o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) anunciado nesta semana pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Na justificativa da proposta, o senador afirma que o aumento do IOF “elevou drasticamente” o custo de crédito para empresas e nas remessas e investimentos ao exterior “com impactos significativos sobre o custo do capital, a mobilidade de recursos e a previsibilidade do ambiente de negócios no Brasil”.
O projeto de decreto legislativo é um instrumento usado pelo Congresso para derrubar decisões do Executivo. O texto tem de ser aprovado pela maioria dos parlamentares das duas Casas.
Marinho (foto) alega que o IOF é um imposto regulatório, não de natureza arrecadatória, o que faz com que a medida padeça de um “vício formal”.
A equipe econômica previa arrecadar R$ 20 bilhões neste ano e R$ 41 bilhões em 2026 com o aumento do imposto, valor que deve ser reduzido após recuo na tributação sobre aplicações de pessoas físicas e de fundos de investimentos no exterior. Em 2024, a Receita Federal arrecadou com o IOF cerca de R$ 69 bilhões.
O argumento de Haddad é que outras medidas de recuperação de receita apresentadas ao Congresso, como o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de bancos e do Juros sobre Capital Próprio (JCP) de grandes empresas, foram travadas no Congresso. Por isso, foi necessário recorrer ao imposto.
Marinho, por sua vez, diverge da ação do governo. “O governo extrapolou a natureza regulatória do IOF ao adotá-lo como medida central para o equilíbrio fiscal de curto prazo, o que reduziria a necessidade de contingenciamento (congelamento de despesas) por meio de medida puramente arrecadatória”, afirma Marinho na justificativa de sua propositura.
“Não se trata de mera divergência sobre política tributária, mas sim de um vício formal e material nos atos normativos, que impõem ônus fiscal bilionário à economia, prejudicam a competitividade das empresas brasileiras, penalizam investimentos no exterior e comprometem a credibilidade da política econômica”.
A oposição está usando o aumento do IOF e o recuo em parte da medida, horas após o anúncio, para criticar o governo e Fernando Haddad nas redes sociais.
O argumento é que o governo Jair Bolsonaro decidiu cortar paulatinamente o IOF para ajustar o Brasil às normas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e zerar a tributação até 2029.
Mas embora, a medida tenha sido anunciada em 2022, a efetiva redução do imposto ficou para o governo seguinte, e só começou em 2023, já no governo Lula.
Neste sábado (24), o ex-presidente Bolsonaro voltou a criticar a medida anunciada pela equipe econômica: “Chamo essa política de ‘Menos Vacas e Mais Leite’ — uma tentativa absurda de arrecadar mais, penalizando quem produz e gera empregos”, afirmou na rede social X.
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