O famigerado ‘orçamento secreto’ foi uma das estrelas e peça central da última campanha eleitoral. Em todos os debates, esse expediente, visto como um mecanismo de cooptação do Congresso, foi criticado por todos os adversários do, ainda, presidente Jair Bolsonaro.
O orçamento secreto deu ao relator do Orçamento da União o poder de distribuir quantias bilionárias em emendas parlamentares. Uma aberração política e jurídica sem qualquer controle. As ações que contestam o mecanismo dizem que falta transparência e critérios claros de distribuição.
Na prática, por meio dessas emendas, parlamentares indicavam, em acordos informais no Congresso, a destinação de verbas do orçamento público sem seguir critérios técnicos claros e sem qualquer transparência. Os nomes dos “padrinhos” da verba eram ocultados pela figura do relator-geral do orçamento, por isso o mecanismo ganhou a alcunha de “orçamento secreto”.
Nesta terça-feira (14), essas ações voltaram à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). A presidente do Supremo, que também é relatora dessas ações, ministra Rosa Weber, emitiu seu voto e criticou duramente o orçamento secreto.
“O modelo em prática viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência dos recursos financeiros do estado”, disse a ministra.
De acordo com o voto de Rosa Weber, a prática do orçamento secreto é inconstitucional e carente de qualquer transparência. “Não se sabe quem são os parlamentares integrantes do grupo privilegiado, não se conhecem as quantias administradas individualmente, não existem critérios objetivos e claros para a realização das despesas, tampouco observam-se regras de transparência na sua execução”, declarou a ministra em seu voto.
Para Rosa Weber, a indicação de onde os recursos serão aplicados e as especificações dos projetos que serão agraciados são pouco claras e não facilitam o controle orçamentário. “Não apenas a identidade dos efetivos solicitadores, mas também o próprio destino desses recursos acha-se recoberto por um manto de névoas. Isso porque não há efetiva programação orçamentária. As dotações consignam elevadas quantias vinculadas a finalidades genéricas, vagas e ambíguas. Somente no momento empenho, às vésperas da liquidação do pagamento, torna-se possível identificar quem será o beneficiado dos recursos e o objeto das despesas.”
Na prática, o voto da ministra acaba com o orçamento secreto, pois reduz as possibilidades de ingerência dos parlamentares na distribuição das verbas.
Mesmo com a flagrante inconstitucionalidade e, ainda, com a absoluta falta de decência na aplicação de recursos públicos, deputados e senadores tentam salvar o orçamento secreto. Na contramão da Constituição, o Congresso Nacional deve votar, nesta quinta-feira (15), uma resolução para alterar regras de distribuição das emendas do relator-geral do Orçamento.
Ao mesmo tempo, no STF, os ministros retomam o julgamento das ações contra o orçamento secreto. A expectativa é de que todos acompanhem o voto de Rosa Weber e que, dessa forma, chegue ao fim um mecanismo em que, como disse a ministra, “a identidade dos efetivos solicitadores e o próprio destino desses recursos acham-se recobertos por um manto de névoas”.
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