Uma série de projetos de lei de autoria do Poder Executivo enviados à Assembleia Legislativa do Paraná nesta segunda-feira (21) receberam pedidos de vista coletivo durante reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Entre os projetos do pacote enviado pelo governo está o que transforma a Copel em corporação com capital disperso e os que propõem a reforma administrativa do Estado, criando e extinguindo secretarias. Com os pedidos de vista, as propostas que tramitam em regime de urgência voltam à pauta de discussão nesta terça-feira (22).
O projeto de lei 493/2022 objetiva transformar a Companhia Paranaense de Energia (Copel) em uma companhia de capital disperso e sem acionista controlador. De acordo com o Executivo, a transformação da Copel em uma corporação tem como principal objetivo aumentar sua competitividade no setor elétrico brasileiro para beneficiar o consumidor paranaense.
A matéria afirma que nenhum acionista ou grupo de acionistas, poderá exercer votos em número superior a 10% (dez por cento) da quantidade do total de votos. Segundo o governo, “a condição caracteriza uma corporação na medida em que o controle é pulverizado em milhares, dezenas ou centenas de milhares de acionistas, o que se apresenta, inclusive como uma medida de proteção ao Estado do Paraná, uma vez que impede a figura do acionista controlador ou do bloco de controle”.
Tributação
Os pedidos de vista coletiva também ocorreram em duas propostas apesentadas pelo Governo do Estado tratando de alterações tributárias. O projeto de lei 487/2022, que altera dispositivos da Lei n° 11.580/1996, sobre o ICMS. O texto promove atualização da redação normativa para contemplar operações realizadas pelos estabelecimentos e usuários de intermediadores de serviços e de negócios eletrônicos, conhecidos como marketplaces. Já projeto de lei 494/2022, que também faz alterações na referida legislação que trata do ICMS, teve a discussão adiada. A proposição insere modificações impositivas na legislação para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.
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