A Receita Estadual do Paraná, vinculada à Secretaria da Fazenda, emitiu 1.705 autos de infração entre janeiro e maio de 2023. Os autos visam recuperar R$ 666,2 milhões aos cofres do Estado e decorrem de ações de combate à sonegação de Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) e fraudes.
Do valor total emitido, R$ 357,8 milhões são referentes às multas, e o restante inclui o ressarcimento de impostos não recolhidos, além de eventuais juros de mora cobrados nas autuações.
O Fisco Estadual vem intensificando e aprimorando a fiscalização para coibir a sonegação de impostos por meio de mecanismos e práticas irregulares. A modernização tecnológica do Sistema de Lançamento de Ofício e Processo Administrativo Fiscal Eletrônico (e-PAF) proporciona mais agilidade, transparência e segurança aos processos fiscais.
“A atuação mais ativa e mais transparente contra irregularidades e sonegação é importante para garantir a saúde financeira e a justiça fiscal no Estado. Ao combater a sonegação e a fraude, o Governo promove igualdade de condições para as empresas e estimula a concorrência saudável, além de assegurar que os investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura”, afirma o coordenador da Inspetoria Geral de Fiscalização da Receita Estadual, Estêvão Ramalho de Oliveira.
Gestão digital
O e-PAF é responsável pela operacionalização dos valores do crédito tributário (imposto, multa e juros), gestão do processo administrativo fiscal (1ª e 2ª instâncias), gestão eletrônica de documentos, automatização do fluxo de trabalho, além da integração com diversos sistemas corporativos, incluindo pagamentos/parcelamentos realizados e o saldo devedor para quitação da exigência fiscal, procuração eletrônica, histórico de eventos e de documentos inseridos.
A ferramenta, implantada em maio de 2019, é um investimento no âmbito do Programa de Gestão Fiscal (Profisco I), financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que modernizou a gestão dos autos de infração, antes realizada em papel.
Um segundo contrato com o BID formalizou a adesão do Paraná ao Profisco II, que amplia a modernização dos sistemas para incluir autos de ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações) e do Simples Nacional, e integração com o Sistema de Gestão Tributária e com o sistema do contencioso judicial, dentre outras melhorias.
Ações de fiscalização
Outro foco importante no combate a fraudes, sonegação e ao crime organizado são as operações de fiscalização realizadas pela Receita Estadual em conjunto com órgãos como o Ministério Público Estadual (MP-PR), Polícia Civil, Polícia Militar, entre outros.
Por exemplo, entre os dias 5 e 7 de junho, a 5ª Delegacia Regional da Receita Estadual de Guarapuava realizou uma etapa do Projeto Fumageiras. Durante a ação, foram inspecionadas empresas do setor de fumo e mercadorias com irregularidades em municípios da região Centro-Sul. Identificou-se a falta de recolhimento do ICMS sobre estoques de fumo sem notas fiscais, além de diversas infrações fiscais no transporte de cigarros, madeira, erva mate, gado bovino e suíno, e estruturas metálicas. Na ocasião, foram aplicadas multas que totalizam aproximadamente R$ 300 mil.
Nos dias 23 e 24 de maio, uma operação conjunta de combate ao comércio de madeira ilegal no município de General Carneiro, no Sul do Estado do Paraná, resultou no bloqueio da emissão de notas fiscais e no cancelamento da inscrição estadual de sete empresas, além de multas no valor de R$ 40,8 mil. A ação teve como objetivo combater crimes ambientais, penais e tributários.
Além disso, foram emitidos 17 autos de infração a outras empresas, envolvendo questões como falta de inscrição, estoque sem nota fiscal, transporte sem documentação adequada e não recolhimento de ICMS. O valor total das multas chega a R$ 40.758,00. Essa ação também visava combater crimes ambientais, penais e tributários, contando com a participação do MP-PR, Instituto Água e Terra (IAT) e forças policiais.
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