A novela da cassação do mandato do vereador Renato Freitas (PT) ganha mais um capítulo. A desembargadora do Tribunal de Justiça do Paraná, Maria Aparecida Blanco de Lima, suspendeu, neste terça-feira (5), os efeitos da Sessão Especial de Julgamento da Câmara Municipal de Curitiba, realizada nos dias 21 e 22 de junho. Com isto, a cassação perde o efeito e o vereador reassume o mandato.
A desembargadora acatou o pedido da defesa que alega o descumprimento dos prazos legais do rito da sessão extraordinária. “Considerando que é prevista a possibilidade de pronunciamento na Sessão de Julgamento, como visto, deve-se compreender como escopo do prazo mínimo instituído não só para que seja dada ciência e possibilitar o comparecimento ao ato, mas igualmente para que seja viabilizada a formulação da defesa em si, com formulação da sustentação a ser promovida, caso o interessado desejar fazer uso da prerrogativa legal”, diz um trecho da decisão. “Observo, assim, que aparentemente houve desrespeito ao devido processo legal por parte do Recorrido (Câmara de Curitiba)”, completa.
A desembargadora não descarta a possibilidade da Câmara Municipal promover uma nova sessão plenária para votar novamente o processo de cassação de Renato Freitas. “Anote-se que nada impede que a Câmara Municipal de Curitiba de, acaso entenda ser caso de exercício de seu poder de autotutela – se porventura promover análise da questão e concluir estar presente o vício formal aduzido pelo Agravante – repetir os atos em comento, objeto de questionamento do writ de origem, repetindo-os, em atenção e estrita observância às normas de regência”.
Confira a decisão:
