A Lei 16.278/2023 que cria a Política de Transparência das Obras Públicas (TOP), em Curitiba, entrou em vigor este mês. A nova legislação é de autoria da vereadora Indiara Barbosa, do Partido Novo, e define padrões e normas para divulgação de dados sobre as obras que estão em execução no município e no legislativo.
A norma foi aprovada pela Câmara Municipal em dezembro de 2023, e a prefeitura teve um prazo de 120 dias para se adequar às determinações previstas na lei, que passou a vigorar em maio deste ano.
A Política de Transparência das Obras Públicas em Curitiba prevê que a Prefeitura de Curitiba disponibilize na internet um serviço de transparência denominado Painel de Obras do Município, onde deverá constar a lista de obras de engenharia e de arquitetura em execução no município, especificando o CNPJ da empresa responsável, os estudos técnicos preliminares, os projetos básicos, as datas de início e estimativa de conclusão da obra, além de um medidor do andamento do contrato, com boletins das medições do progresso da empreitada.
A lei determina ainda que deverá constar nas placas de identificação de todas as obras em andamento, um QR Code para acesso direto ao painel da transparência pública definido pela lei.
O objetivo é ampliar a publicidade e facilitar o acesso aos contratos de obras públicas e serviços de engenharia, para que qualquer cidadão possa fiscalizar sua execução.
O projeto de lei prevê a divulgação de informações consolidadas, de forma clara e de fácil entendimento, de todas as obras públicas que tenham o Município como contratante, com atualização mensal das informações.
Controle social do poder público
A vereadora Indiara Barbosa explica que a lei visa ampliar o controle social do poder público, da administração pública, com foco na publicidade dos dados, para que o cidadão tenha acesso ao andamento completo de cada obra executada pelo município, para que ele possa também fiscalizar o andamento delas, podendo cobrar agilidade e, quem sabe, até redução de custos da obra.
“A lei de transparência em obras públicas obriga o município a disponibilizar nas placas de todas as obras um QR Code que leva direto para o site com informações completas sobre cada empreendimento construído no município, com dados dos contratos, dos aditivos, com os prazos, os nomes dos responsáveis pela obra, e o mais importante, é que traz também informações sobre o orçamento previsto para execução. O cidadão pode ter acesso e saber quanto do seu dinheiro está sendo usado para fazer aquele empreendimento. A transparência é um dos princípios fundamentais para combater a corrupção no nosso país. E esse é o principal objetivo dessa lei, tornar público e de fácil acesso esses dados, para que qualquer pessoa possa cobrar e fiscalizar a prefeitura quando há atraso, ou ainda quando a obra estiver parada ou apresentar algum tipo de problema”, destaca Indiara.
Foto: Daniel Castellano/SMCS
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