Por 6 votos a 5, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta segunda-feira (19), a inconstitucionalidade do orçamento secreto – mecanismo para a distribuição sigilosa de recursos do governo federal a um grupo restrito de parlamentares.
Os ministros Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Carmén Lúcia e Luiz Fux acompanharam o voto da relatora, Rosa Weber, que definiu a prática como um dispositivo “à margem da legalidade”, “envergonhado de si mesmo”, que impõe “um verdadeiro regime de exceção ao Orçamento da União”.
Restaram vencidos, em parte, os ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Os magistrados votaram pela manutenção do esquema montado no governo Jair Bolsonaro, desde que adotados critérios mais transparentes na distribuição dos recursos das emendas parlamentares.
Com a decisão do plenário, ficam vedados o uso das emendas do orçamento secreto para ‘atender solicitações de despesas e indicações de beneficiários realizadas por deputados, senadores, relatores da Comissão Mista de Orçamento e quaisquer usuários externos não vinculados a órgãos da administração pública federal’. A corte máxima viu ‘uso indevido das emendas de relator-geral do orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual’.
Os ministros de Estado que chefiam pastas beneficiadas com recursos do orçamento secreto vão ser os responsáveis por orientar a execução dos repasses pendentes conforme os programas e projetos das respectivas áreas, ‘afastando o caráter vinculante das indicações formuladas pelo relator-geral do orçamento’.
Além disso, o Supremo determinou que todos os órgãos responsáveis por empenhos, liquidação e pagamentos ligados a recursos do orçamento secreto em 2021 e 2022 terão 90 dias para publicar os dados referentes aos serviços, obras e compras realizadas com os respectivos recursos, indicando os solicitadores e beneficiários das verbas, de modo ‘acessível, claro e fidedigno’.
Leia mais notícias no HojePR.
