Em julgamento de recurso apresentado pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos de Curitiba, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná acatou o pedido ministerial para que fosse recebida a denúncia pelo crime de transfobia contra os vereadores de Curitiba Eder Borges (Progressistas) e sargento Tania Guerreiro (União Brasil), além de um engenheiro civil.
Conforme a ação penal proposta pelo MPPR, os denunciados fizeram manifestações transfóbicas ao criticarem em redes sociais uma publicação da Prefeitura de Curitiba por ocasião do Dia da Visibilidade Trans. A publicação buscava incentivar a defesa e a proteção das pessoas transexuais e tinha imagens de pessoas transgêneros, incluindo a foto de uma criança no colo da mãe, com a frase “Crianças Trans existem” e uma legenda identificando a mulher.
A Promotoria ofereceu então a denúncia contra três vereadores e um engenheiro, uma vez que eles teriam feito ataques transfóbicos e incitado a prática criminosa – a mulher que aparece na publicação da Prefeitura chegou a receber ameaças a sua integridade física e ataques virtuais. Entretanto, o Juízo de primeira instância não recebeu a denúncia e, por isso, a Promotoria de Justiça interpôs recurso, provido em parte pelo TJPR (que considerou não ser cabível a denúncia em relação a um dos vereadores, mantendo-a em relação aos demais).
A prática de transfobia, equiparada ao racismo (Lei 7.716/1989), tem pena prevista de reclusão de dois a cinco anos e multa quando feita por meio de redes sociais. Já a incitação ao crime é delito previsto no Código Penal, com pena de detenção de três a seis meses ou multa.
Outro lado
A assessoria de imprensa da vereadora Sargento Tania Guerreiro disse, em nota, que trata-se de fato ocorrido em 2021, e que a vereadora “usou da sua liberdade de expressão”. Segundo a assessoria da vereadora, o processo foi arquivado “e agora o promotor de justiça desarquivou, mas vale lembrar que não existe nenhuma decisão e que ainda tramitará”.
O vereador Eder Borges também reforçou que a queixa inicialmente foi rejeitada e o Ministério Público recorreu. Para o vereador, a denúncia “é descabida, feita por militantes ideológicos, uma vez que minha postagem jamais ofendeu a comunidade trans. Fiz uma crítica pontual à prefeitura por considerar inadequado usar crianças para propagandear uma causa que cabe a pessoas adultas. Uma denúncia como essa fere terrivelmente a liberdade de expressão e opinião”.
Leia outras notícias no HojePR.
