A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta terça-feira (25), em primeiro turno, o projeto que pretende acabar com o horário fixo do comércio de rua na cidade. Com 28 votos positivos e 3 contrários, a proposta retorna à pauta, nesta quarta (26), para a confirmação em plenário. Se acatada, será submetida à sanção ou ao veto do prefeito Rafael Greca.
A proposta, na prática, quer revogar a lei municipal 7.482/1990, que hoje estabelece o horário de funcionamento externo dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço. Atualmente, o horário comercial, para atendimento ao público, é das 9h às 19h, de segunda a sexta-feira; e das 9h às 13h, aos sábados. Os supermercados, setores de alimentação e similares podem funcionar de segunda a sábado, das 9h às 21h.
O projeto retira esses horários fixos, tornando livres a abertura e o fechamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviço curitibanos, seguindo a lei federal 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A proposição ainda revoga o artigo 36 da lei municipal 11.095/2004, que estabelece que os horários de funcionamento do comércio sejam definidos através de ato do Poder Executivo.
Uma emenda, que adequou a redação da ementa do projeto, também foi aprovada por 28 votos a 3. Protocolado por Amália Tortato (foto) e Indiara Barbosa, ambas do Novo, o projeto conta, até agora, com a coautoria de 20 vereadores. O primeiro a assinar a proposta foi o suplente do Novo, Rodrigo Marcial. Depois dele, a iniciativa também ganhou o apoio de Alexandre Leprevost (Solidariedade), Eder Borges (PP), Herivelto Oliveira (Cidadania), Jornalista Márcio Barros (PSD), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Bobato (Pode), Oscalino do Povo (PP), Serginho do Posto (União), Sidnei Toaldo (Patriota) e Zezinho Sabará (União).
Apoio
A proposição chegou a constar na ordem do dia, em 9 de agosto, e a ser discutida, mas teve o adiamento solicitado pelo prazo de 30 sessões. O debate desta terça-feira durou duas horas. “Eu vejo esse projeto como uma oportunidade”, afirmou Tortato, que puxou o debate. Entre os potenciais da medida, ela defendeu o incentivo ao turismo, à geração de renda para a cidade, à abertura de vagas de trabalho e ao comércio de rua, para que se torne mais competitivo frente aos shopping centers e às plataformas digitais. “Nós hoje estamos em desacordo com a legislação federal [Lei de Liberdade Econômica].”
Quanto a pontos levantados nas discussões anteriores, a vereadora avaliou, por exemplo, que o movimento maior deixa os espaços públicos mais seguros: “Onde tem gente de bem ocupando as ruas, o criminoso foge, não quer ficar ali”. “Se perceber que não tem cliente, é só não abrir”, declarou Tortato, sobre outra questão.
Em relação a outro ponto bastante comentado, argumentou que “nós não estamos mexendo em nada na legislação trabalhista, pelo contrário”. Em sua avaliação, “este projeto tem um potencial bastante grande de gerar mais empregos. Basta a gente olhar o que acontece nos shoppings”. “A gente está perdendo a geração de emprego”, citou Tortato. “Olhando para o comércio do bairro, também é uma oportunidade de atender o cliente que mora no bairro [em horários diferenciados, no retorno do trabalho].”
Para Marcial, o projeto beneficia os próprios trabalhadores, porque gerará uma demanda maior. “Além de ser uma ideia que já é discutida por vereadores desta Casa, inclusive, há décadas”, continuou. Conforme o vereador, a coautoria foi aberta porque a proposta não é individual, e sim “uma ideia que fará o bem à nossa população”.
“As regras trabalhistas e demais regras, como a legislação ambiental, serão preservadas”, disse Fachinello. “Também as convenções coletivas precisarão sempre ser respeitadas.” “Como foi dito aqui, não há nenhum interesse em prejudicar o trabalhador”, afirmou, na mesma linha, outro coautor, Mauro Ignácio, orientando o voto favorável do bloco União/PMB.
“Os empresários, em especial os pequenos, os quais eu defendo, têm o direito de definir seu horário de funcionamento, principalmente de acordo com sua região de atuação”, declarou Sidnei Toaldo. “Uso o exemplo de Santa Felicidade, onde atuo e vejo os restaurantes abertos à noite e aos finais de semana, mas o comércio fechado.”
O principal benefício, avaliou Toninho da Farmácia (União), é a “possibilidade de criação de novos empregos”. “As leis têm que ser respeitadas, os direitos dos trabalhadores têm que ser respeitados, as convenções trabalhistas”, afirmou Sabino Picolo. O vereador lembrou do debate sobre os horários fracionados de entrada e saída dos trabalhadores, durante a pandemia da covid-19, desafogando o transporte coletivo. Após o empresário horário testar o horário ampliado, reforçou, “se não tiver público, ele fecha”.
Na avaliação de Professor Euler (MDB), é necessário criar um “ambiente de teste” e acompanhar os resultados práticos da lei a partir, por exemplo, de dados sobre a geração de postos de trabalho da Associação Comercial do Paraná (ACP) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). “O que a gente não pode é não dar esta chance.”
Zezinho Sabará concordou que haverá a abertura de vagas de emprego. João da 5 Irmãos (União), que é comerciante, disse que a proposta “nada mais é que uma adaptação” do Município à Lei de Liberdade Econômica. No encaminhamento favorável, Nori Seto (PP) reforçou que a alteração do horário é facultativa. “Nós temos que dar a oportunidade aos, às empresas buscarem seus ganhos das formas mais amplas possíveis”, completou Alexandre Leprevost.
Defendendo que cabe ao Executivo adequar à lei as questões “secundárias ou consequenciais”, como a ampliação da segurança, Dalton Borba (PDT) também encaminhou pela aprovação. Denian Couto (Pode) disse ter “convicção” de que o projeto dá mais liberdade, ao flexibilizar os horários, e teria “o condão” de gerar mais vagas de emprego.
Adiamento
Nos contrapontos, Professora Josete (PT) sugeriu que a votação fosse adiada por três sessões e a proposta fosse discutida com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Curitiba (Sindicom). O requerimento foi rejeitado em votação simbólica, com 22 votos contrários e 6 positivos.
O projeto, opinou Josete, poderia “ser mais detalhado”, de modo a “assegurar realmente os direitos dos trabalhadores”. Entre outros pontos, a parlamentar questionou a segurança dos trabalhadores no período noturno; e o impacto para serviços como a educação e o transporte público. Carol Dartora e Renato Freitas, que completam a bancada do PT, também defenderam o adiamento, para discutir alterações no texto.
Segundo a primeira vereadora, “65% dos trabalhadores do comércio são mulheres”, que seriam impactadas pela falta de creches noturnas e de segurança, por exemplo. “Nós estendemos a jornada de trabalho dos vendedores, mas não prevemos nenhuma contrapartida a esses trabalhadores. Mais obrigações, menos direitos”, completou Renato Freitas (PT), que já foi vendedor.
