Anatel aprova regras de uso compartilhado
O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou na terça-feira, 24, por unanimidade, a proposta de revisão da regulamentação do compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações.
A mudança faz parte da Política Nacional de Compartilhamento de Postes, conhecida como “Poste Legal”, que foi instituída no final de setembro, pela Portaria Interministerial 10.563, dos ministérios das Comunicações e de Minas e Energia. O debate sobre a mudança da regulamentação de uso de postes ocorre há anos e agora decidiu-se tratar do tema.
Por ser uma proposta conjunta das pastas das Telecomunicações e das Minas e Energia, a proposta de regulamentação deverá passar também pela análise da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Manifesto
De acordo com o relator do processo da Anatel, conselheiro diretor Alexandre Freire, as mudanças são fundamentais para garantir segurança para a população. “É preciso constituir um arcabouço regulatório que reflita adequadamente a importância dessa temática, mantendo competitividade e incluindo segurança ”
A Anatel, porém, rejeitou sete petições feitas por empresas e associações representantes do setor de telecomunicações, que pleiteavam discussões sobre diretrizes previstas na proposta de regulamentação. Segundo Freire, a rejeição se deu porque as manifestações referiam-se a questões meritórias, inadequadas à fase atual do processo.
As cinco maiores associações que representam as empresas de telecomunicações publicaram ontem um manifesto pedindo mudanças na proposta de regulamentação do compartilhamento de postes. A proposta aprovada, dizem, tem situações que podem prejudicar e até mesmo inviabilizar a nova política de uso compartilhado dos postes.
As empresas apontam também o risco de cobrança duplicada dos pontos de fixação e a possibilidade de cobrança adicional por equipamentos, caixas de emenda e reservas técnicas.
O caso é sensível para as operadoras de internet e as distribuidoras de energia, uma vez que os postes têm pontes de fixação limitados para se passar os cabos de energia, internet e equipamentos relacionados.
(Estadão conteúdo)
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