O Ministério da Fazenda só aplicou duas multas a empresas de apostas legalizadas, em 2025, e essas punições somaram R$ 729 mil. O valor contrasta com os cerca de R$ 40 bilhões que as bets faturaram, estimadamente, no primeiro ano de funcionamento formal do mercado regulado de bets.
Em nota, a Fazenda informou que tem seguido rigorosamente a legislação e a regulação sobre sanções e que os processos sancionadores podem ser analisados em duas instâncias. Disse ainda que as multas observam percentual sobre a arrecadação da empresa e não sobre o faturamento amplo do setor (leia mais abaixo).
Em todo o ano passado, o governo federal, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), abriu 15 processos sancionadores contra casas de apostas. Desse total, 13 resultaram apenas em aplicação de advertências. O Estadão teve acesso aos processos sancionadores.
Das duas únicas multas aplicadas, a Zeroumbet foi punida em R$ 596.304, após um processo administrativo que tramitou por oito meses, e a Upbet, em R$ 132.697, segundo os termos de um processo interno que durou cerca de cinco meses.
A primeira usou informações falsas no site oficial ao atribuir a si uma autorização ministerial de outra empresa. A segunda empresa multada ofertou apostas em eventos que a legislação não permite oferecer jogos. A lei restringe as chamadas apostas de quota fixa a eventos reais de temática esportiva e a eventos virtuais de jogos on-line.
A multa aplicada à Zeroumbet era inicialmente de R$ 1.192.608. A bet conseguiu reduzir a punição à metade após recorrer alegando que a divulgação da autorização ministerial teve grau baixo de lesão a apostadores.
Há 82 empresas autorizadas pela Fazenda a operar 180 sites de apostas. Existem ainda outras três firmas barradas pelo governo que obtiveram autorização judicial para rodar nove páginas. Elas não se confundem com o universo de bets ilegais que, segundo algumas estimativas, ultrapassam os 10 mil sites.
A fiscalização de todas essas bets, legais e ilegais, é feita por uma equipe de dois servidores do Ministério da Fazenda. Eles são da coordenação-geral de Fiscalização e Apostas, da Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização, da SPA. A coordenação conta ainda com três funcionários terceirizados e um estagiário, que fazem também funções administrativas.
Essa subsecretaria tem, ao todo, 22 pessoas. Mas os núcleos se dedicam a atividades variadas. A coordenação-geral de fiscalização de promoção comercial, que também tem dois servidores e quatro auxiliares, é responsável por monitorar iniciativas de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, como as usadas por lojas e centros comerciais.
Na prática, a subsecretaria tem sete servidores efetivos dedicados a essas tarefas. Os outros 15 são funcionários temporários, terceirizados e estagiários.
O núcleo da subsecretaria que se dedica especificamente ao monitoramento da lavagem de dinheiro conta com três pessoas, sendo dois servidores efetivos e um terceirizado.
Questionado sobre o tamanho da equipe, o Ministério da Fazenda informou que desde a criação da SPA, em 2024, ela “tem se estruturado, com incrementos necessários, para seu contínuo fortalecimento no desempenho de todas suas atribuições, com esforços para seu uso eficiente”.
“Com o desenvolvimento do setor regulado e eventuais ampliações do volume das atividades, sobretudo de monitoramento e fiscalização, projeta-se o fortalecimento da área, o que está em análise para ser levado aos órgãos de gestão e de controle”, disse, em nota.
Quais são as empresas multadas?
A Zeroumbet se apresenta como a “número 1 do Brasil” e a “maior apoiadora do futebol brasileiro”. Como revelou o Estadão, ela foi aberta pela influenciadora Deolane Bezerra, que não conseguiu a autorização do Ministério da Fazenda para funcionar devido à investigação contra ela na Operação Integration, de Pernambuco.
Depois do revés, a influenciadora repassou a bet por R$ 30 milhões a um amigo próximo, Daniel Trajano, ex-diretor de outra bet investigada. O site da casa de apostas continua repleto de referências a Deolane.
A Upbet pertence a Eder Schaphauser, que era sócio da E2 Pay, fintech que atuava na operação indireta do sistema Pix. A empresa foi alvo de ataques cibernéticos, em setembro de 2025, que levaram o Banco Central a emitir alertas de segurança e a recomendar medidas urgentes às instituições financeiras devido à “subtração indevida de valores financeiros”.
Schaphauser chegou a ter um pedido de depoimento aprovado pela CPI das Bets, do Senado, mas ele não foi ouvido e nem citado no relatório final da comissão.
Ao requerer o depoimento do empresário, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) apresentou uma argumentação genérica dizendo que a presença do empresário era “justificada pela atuação da empresa no setor de apostas online, movimentando grandes somas de dinheiro” e que “há indícios de que a falta de controle rigoroso sobre essas operações possa estar facilitando esquemas de lavagem de dinheiro”.
A CPI das Bets foi marcada por falta de foco, lobby das casas de apostas e denúncia de extorsão cometida por pessoa próxima à relatora. O documento final, com o pedido de indiciamento de 16 pessoas, foi rejeitado pela comissão.
