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07/02/2023



Capital

Câmara suspende aplicação de multas da pandemia em Curitiba

 Câmara suspende aplicação de multas da pandemia em Curitiba

Com 36 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) decidiu, nesta quarta-feira (23), suspender a aplicação de multas em dinheiro no âmbito das ações de fiscalização da lei 15.799/2021. Apresentado pelo vereador Alexandre Leprevost (Solidariedade), e depois apoiado por mais doze parlamentares, em coautoria, o projeto de lei  não revoga a tipificação das infrações administrativas no combate à covid-19, apenas estipula que, a partir do dia 29 de março, a maioria delas não resultará mais em cobranças pecuniárias.

 

A medida vale para 10 das 12 infrações previstas na lei 15.799/2021, uma vez que ela não elimina a punição em dinheiro para quem furar a fila da vacinação e para quem desrespeitar o cumprimento de isolamento social determinado por profissional da Saúde. Na prática, passa a ser facultativo a disponibilização de álcool em gel nos estabelecimentos comerciais, assim como os controles de distanciamento, capacidade de lotação, restrição de horário e de atividades, além de outras medidas sanitárias até aqui em vigor.

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