Em dezembro de 2023, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples e, desde então, muito se debate sobre o tema. Esse pacto consiste em “adoção de ações, iniciativas e projetos a serem desenvolvidos em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, com o objetivo de adotar linguagem simples, direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade”. Por óbvio, a advocacia deve observar esse pacto.
Com razão, o Conselho Nacional de Justiça na construção dessa política pública. Nada mais justifica uma linguagem formal e prolixa, como por exemplo denominar o Supremo Tribunal Federal de Excelso Pretório. Essas expressões ridículas não mais encontram espaço na comunicação com a sociedade. Do mesmo modo, o uso excessivo de palavras em latim, além de petições com dezenas (ou mesmo centenas de laudas). Como bem esclarece Luis Roberto Barroso, “petições de advogados devem ter um limite máximo de páginas. Pelo menos as ideias centrais e o pedido têm que caber em algo assim como 20 laudas. Se houver mais a ser dito, deve ser junto como anexo, e não no corpo principal da peça. Aliás, postulação que não possa ser formulada nesse número de páginas dificilmente será portadora de bom direito”.
Portanto, é preciso transparência, coesão e objetividade na comunicação. Todavia, a concretização de uma linguagem jurídica simples também exige o aperfeiçoamento do ensino jurídico. Infelizmente, existem formandos em direito que sequer sabem escrever, mesmo porque nunca lerem um único livro jurídico. Isso mesmo. Limitam-se a utilizar o “google” e pesquisar na rede mundial de computadores. Triste cenário. Portanto, além desse pacto é preciso urgentemente repensar o ensino jurídico no Brasil. Caso contrário, infelizmente, prevalecerá a profecia de Nelson Rodrigues, no sentido que “os idiotas vão tomar conta do mundo; não pela capacidade, mas pela quantidade. Eles são muitos”.
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1 Comentário
Gosto de suas colunas, é mesmo muito importante a adequação da linguagem aos novos tempos e o empenho das universidades e estudantes no sentido de buscar o mais simples, porém profundo conhecimento numa área cada vez mais vital à vida dos brasileiros.