Com efeito, ao Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do Poder Judiciário, incumbe a defesa da Constituição Federal. Suas decisões devem ser respeitadas e observadas por todos.…
Inegável que a rede mundial de computadores (“internet”) ocasionou uma mudança de paradigma na sociedade contemporânea, facilitando o acesso à informação e a aproximação das pessoas.…
Não se ignora o dever de cumprir e observar decisões judiciais. Do mesmo modo, a obrigatoriedade de as sociedades estrangeiras possuírem um representante legal no Brasil.…
Vencida uma obrigação, o patrimônio do devedor constitui garantia do seu pagamento. O Código de Processo Civil, inclusive, por seu artigo 866 estabeleceu que se o…
Reza a Constituição Federal, em seu artigo 2º que “são poderes da União independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Todavia,…
A Lei Maria da Penha (Lei n.11.340/2006) constitui-se um marco legislativo na proteção da mulher brasileira. Em 07 de agosto completou dezoito (18) anos. Portanto é…
Conforme dispõe do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo de competência…
Não se ignora que o divórcio litigioso envolvendo regime (parcial ou comunhão total) de bens gera repercussões (ainda que indiretas) em uma sociedade empresária, quando do…
Segundo a Associação Brasileira das Desenvolvedora de Games (Abragames), os desenvolvedores de jogos eletrônicos no Brasil faturaram aproximadamente US$ 250 milhões em 2022, sendo que a…
A possibilidade de reconhecimento jurídico da maternidade e/ou paternidade fundada no afeto já é um dado concreto no Judiciário, tanto que o Supremo Tribunal Federal, em…
A coluna Direito e Justiça é produzida por Carlos Alberto Farracha de Castro, advogado com Mestrado e Doutorado em Direito pela UFPR. Sócio do escritório ‘Farracha de Castro Advogados’ e membro do Instituto dos Advogados do Paraná. Autor dos livros “Preservação da Empresa no Código Civil”, “Fundamentos do Direito Falimentar” e “Manual de Recuperação de Empresas e Falência”. É membro da Comissão de Estudos de Recuperação Judicial de Empresas e Falência da OAB/PR. Tem artigos publicados em várias revistas especializadas. No HojePR escreve às segundas-feiras.