O Microempreendedor Individual (MEI), instituído desde 2008, é uma figura jurídica brasileira, que propiciou avanços no mercado de trabalho. Em verdade, cuida-se da pessoa física que trabalha por conta própria, com faturamento até oitenta e um mil reais (R$ 81mil). O MEI regularizou milhares de pessoas que trabalhavam no mercado informal, tornando-os empresários regulares, com direitos e benefícios previdenciários, acesso à produtos e serviços bancários como crédito, inclusive podendo contratar um colaborador. Atualmente, o Brasil possui mais de quatorze (14) milhões de microempreendedores individuais (MEI).

Em apertada síntese, o MEI retirou milhares de brasileiros do mercado informal, incentivando o empreendedorismo e assegurando direitos e benefícios sociais, razão pela qual, constitui-se umas das maiores políticas públicas de inclusão produtiva.

Mesmo assim, por ocasião dos debates presidenciais, o futuro inquilino do Palácio do Planalto criticou o MEI, sob o argumento que o brasileiro precisa mesmo de carteira assinada (CTPS). Essa manifestação, a exemplo de outras, gerou apreensões e dúvidas, já que o MEI representa um avanço no mercado de trabalho, repita-se.

Não se quer aqui defender a violação de direitos trabalhistas. Não é isso. Pelo contrário. Porém, a elevada carga tributária exigida aos empresários e a burocracia estatal da legislação trabalhista, somada com as obrigações e deveres exigidos dos colaboradores, faz com que a opção pelo MEI seja uma alternativa, sob pena de inexistir a abertura de novos postos de trabalho.

Enfim, muito ainda se discutirá sobre o MEI, inclusive se um avanço ou retrocesso. Independentemente de sua opinião, nunca é demais relembrar que o inferno está cheio de lideres populistas e boas intenções.