Não se discute a necessidade de um Poder Judiciário independente e compromissado exclusivamente com a concretização de um Estado Democrático de Direito e, portanto, distante de influências políticas. Nesse mister, uma justiça célere e com previsibilidade é medida que se impõe.
No tocante ao ambiente de negócios, por óbvio, uma justiça especializada na matéria auxilia nesse compromisso constitucional. Afinal, as varas empresariais especializadas, possibilitam (i) qualidade das decisões, (ii) celeridade dos julgamentos, (iii) uniformização da jurisprudência e (iv) segurança jurídica.
No Estado do Paraná as Varas Empresariais Especializadas já são uma realidade, face o empenho do atual presidente do Tribunal de Justiça, Luiz Fernando Tomasi Keppen (foto) e do diretor geral da Escola Judicial do Paraná (Ejud-Pr), Ramon de Medeiros Nogueira. Aliás, na formatação e concretização desse modelo, não se pode deixar de destacar o trabalho desenvolvido pelo Magistrado Cezar Ghizoni. A especialização das varas no Paraná abrange as unidades judiciárias das comarcas de Curitiba, Ponta Grossa, Cascavel, Maringá e Londrina, às quais serão atribuídas a competência regional para o julgamento dos casos relativos ao direito empresarial.
A OAB/PR apoiou esse projeto, inclusive oferecendo contribuições. Como bem destacou a presidente, Marilena Winter, “A OAB foi ouvida e a advocacia se sente respeitada por ter tido a oportunidade de contribuir para a construção do modelo hoje lançado”, disse. Ainda, de acordo com Marilena Winter, a especialização das varas cíveis empresariais está intimamente ligada com a qualidade das decisões e com a eficiência da jurisdição, mas os benefícios não se limitam a esses pontos. “Ao lado deste argumento, e como consequência da implantação, vislumbra-se também a diminuição dos custos de transação, que envolvem os custos administrativos, os custos da demora para a adjudicação de bens e de direitos, os custos de eventuais erros na decisão, dentre outros, que repercutem no Poder Judiciário, no trabalho do magistrado, do advogado, dos servidores e nos jurisdicionados”, destacou.
Portanto, a implementação das Varas Cíveis Empresariais Regionalizadas no Paraná é um marco histórico. Espera-se que venha a ser considerada uma conquista de todos os jurisdicionados. E mais, oxalá que em um futuro próximo, o Tribunal de Justiça do Paraná, implemente as Câmaras Especializadas Empresariais.
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