A Assembleia Legislativa do Paraná garantiu um avanço importante em políticas públicas e direitos voltados às paranaenses. A criação do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher (FEDIM/PR) iniciou tramitação no Plenário e foi aprovada por unanimidade na sessão desta quarta-feira (15). De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 27/2023 ainda cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná.

 

De acordo com o governo estadual, o Fundo tem como objetivo dar suporte financeiro no planejamento, implantação e execução de planos, programas e projetos voltados à promoção e defesa dos direitos das mulheres. Os recursos, administrados pela Secretaria Estadual da Mulher e Igualdade Racial (SEMI), serão provenientes de diversas fontes, como recursos destinados pela Lei Orçamentária Anual (LOA), pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná e por produtos da arrecadação da exploração do serviço estadual de loteria (Lotepar).

 

A ideia do governo é de que o FEDIM/PR permita a consolidação de ações que fortaleçam o protagonismo feminino no Estado. Já o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM/PR) vai acompanhar e avaliar a execução, o desempenho e os resultados dos recursos aplicados nos programas e projetos desenvolvidos pelo FEDIM/PR.

 

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