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08/02/2023



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Justiça derruba o projeto que proíbe passaporte vacinal

 Justiça derruba o projeto que proíbe passaporte vacinal

O desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), concedeu liminar suspendendo a tramitação do projeto de lei 655/2021, na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), que visava proibir a adoção de passaporte de vacina no estado.

 

A liminar concedida em Mandado de Segurança aos deputados oposicionistas Tadeu Veneri (PT), Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT), Professor Lemos (PT), Luciana Rafagnin (PT) e Requião Filho (MDB) teve como fundamento o deslize técnico de um dos autores do projeto, deputado Márcio Pacheco (PDT), que, de acordo com o regimento interno, não poderia relatar a matéria na Comissão de Saúde Pública da ALEP.

 

“Ante do exposto, defiro o pedido liminar para suspender a tramitação do Projeto de Lei n° 655/2021”, sentenciou o desembargador do TJPR.

 

Confira a decisão do juiz

MS001232605.2022.8.16.0000concessaodeliminar.pdf

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