Existem vários pontos de vista críticos sobre a constituição de 1988. Por um lado, ela trouxe garantias importantes para a sociedade brasileira. Num olhar diferenciado, foi elaborada e votada no calor da liberdade conquistada pelo povo, depois de 21 anos sob a égide do regime ditatorial militar. Com o tempo, muitas questões estão sendo discutidas. As propostas de mudanças são constantes, com debates intermináveis e, sempre há o receio de que “a emenda seja pior que o soneto”, principalmente quanto às armadilhas de um novo texto que, no calor das urnas, pode trazer à tona o bom e o velho populismo.
Quanto ao processo de municipalização, o tempo tem mostrado que a boa intenção de descentralizar ações para a maior proximidade com os locais onde as pessoas vivem e trabalham, ou seja, os municípios, tem gerado efeitos que deveriam ter sido bem avaliados.
Em 1988, o Brasil possuía 4.263 municípios. Com a promulgação da constituição, até 1996, houve um salto significativo: foram criados mais 1.243 municípios, um crescimento de 29%. Nos 25 anos subsequentes, até 2021, com a constatação da inviabilidade do processo, novas regras foram impostas e surgiram apenas mais 62. Atualmente 5.568 cidades são “autônomas”, cada qual com a sua pesada estrutura administrativa.
Mas, o que houve de avanços, ou problemas, de lá para cá?
A sobrevivência dos municípios normalmente depende da relação do custo das obrigações com o que é arrecadado. Será que não é algo óbvio que isso seja considerado antes de municipalizar? Com certeza é! Mas, a visão política, sempre objetivou a formação do que vulgarmente chamamos de “curral eleitoral”, mantendo-se assim o “mando político local” pelos interessados. Atualmente, dos 5.568 municípios brasileiros, 1.253 (22,5%) têm até 5.000 habitantes. Dependendo da extensão territorial e das responsabilidades do poder público com prefeituras, secretarias, legislativo (mínimo de 09 vereadores, com suas respectivas assessorias e servidores), saúde, educação, segurança, manutenção de estradas rurais e vias urbanas e, com a destinação adequada de resíduos, entre tantos outros: dá para acreditar que a conta fecha? Dependendo do vigor das atividades econômicas locais, é impossível que haja a melhoria da condição de vida social, econômica e ambiental.
Mas, será que só há desvantagens com a municipalização?
Claro que não. Ela permite maior autonomia dos cidadãos para a solução de problemas; possibilita maior proximidade com aqueles cujo mandato é conferido pelo voto popular, dá poder de fiscalização ao legislativo, ou seja: leva a discussão das questões do dia a dia da cidade para os seus habitantes, conferindo mais cidadania. Assim, é importante descentralizar as decisões. Para tanto, na minha visão, não há a necessidade de municipalizar quando não há viabilidade técnica considerável. Na prática, o que acaba ocorrendo é a manutenção da relação de dependência por recursos advindos do poder central, mantendo-se também o “status quo” de quem governa, inviabilizando muitas vezes a saudável alternância no poder local.
A municipalização e os recursos necessários ao município
Estabelecer no papel as responsabilidades das cidades para com os seus habitantes e, por consequência, com o desenvolvimento socioeconômico e ambiental é tarefa fácil. Colocar em prática os planos de governo pactuados com os eleitores é muito diferente, mesmo que haja imposições legais claras em alguns segmentos para tanto, inclusive quanto ao cumprimento da responsabilidade fiscal. Com parcos recursos, a busca por verbas estaduais e federais é uma árdua peregrinação. Sempre envolve as mãos de políticos mediadores, o que não prescinde de bons projetos técnicos. Esse é um dos grandes problemas: há o recurso e não há projetos bem elaborados para serem aprovados, ou ainda eles são inadequados aos objetivos dos valores disponibilizados.
Mas, a máquina política não para. A instituição das emendas parlamentares (com recursos do executivo aos legisladores) tenta cobrir rombos ou acrescentar valores aos investimentos municipais de forma desordenada e sem definir prioridades. O tema é um capítulo à parte que merece uma ampla análise sobre onde queremos, ou vamos chegar.
A municipalização e o desenvolvimento social e ambiental
Quanto ao meio ambiente, além dos recursos escassos, há relativa incapacidade técnica para a gestão ambiental racional. A fiscalização não atua como deveria, os licenciamentos de novos empreendimentos se arrastam por muito tempo, inviabilizando investimentos, e ainda não há a contratação de projetos com a necessária expertise. Verificam-se assim: a ocupação irregular do território e a favelização desenfreada; a expansão da supressão da vegetação nativa sem contrapartidas obrigatórias; a destinação inadequada dos resíduos sólidos e uma outra gama de problemas que passam a ser inadministráveis. É o abandono ambiental com o orçamento apenas voltado à manutenção da máquina pública obrigatória.
Qual poderá ser o caminho a seguir?
Rever questões importantes para o país com temas polêmicos é tarefa para poucos e não costuma estar na pauta prioritária. Contudo, é fundamental tratar do assunto. O avanço dos investimentos públicos e privados depende de viabilidade da máquina pública. Não adianta uma reorganização administrativa para “inglês ver”, para tentar evidenciar austeridade ou algo semelhante. Quando um governo faz, o outro desfaz e a situação contínua do jeito que está. O cidadão que hoje vota para aprovar a independência de um município precisa estar bem-informado para não ser levado ao que pode ser pior. Discutir o processo no longo prazo levará à melhor condição de vida. Diante dos fatos alarmantes que envolvem a má administração, a indefinição de prioridades e consequentemente o desperdício do dinheiro público, fica a mensagem: há tempo para refletir e cobrar.
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