Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/2025, pessoas físicas que obtêm renda com locação, cessão ou arrendamento de imóveis poderão ser obrigadas a recolher os tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Até então, esses tributos sobre o consumo eram apenas aplicados a pessoas jurídicas.
A nova legislação estabelece dois critérios para que uma pessoa física seja considerada contribuinte: ter auferido receita superior a R$240 mil no ano-calendário anterior com essas operações, e realizar essas atividades com mais de três imóveis diferentes. Ambos os requisitos precisam ser atendidos de forma cumulativa, ou seja, não basta cumprir apenas um deles.
De acordo com Juliana de Andrade Carvalho Nascimento, gerente da Consultoria Federal e Comex na Econet, empresa especializada em soluções tributárias, a mudança representa um novo desafio para quem investe em imóveis. “Essa mudança reforça a necessidade de cuidado por parte de quem investe em imóveis para locação, sobretudo quem possui múltiplos imóveis e receitas elevadas. É fundamental avaliar o enquadramento, monitorar a evolução das normas e cumprir as novas exigências para evitar autuações”, afirma.
O conceito de “imóveis distintos”, no entanto, ainda depende de regulamentação específica, o que pode impactar a forma como a lei será aplicada. Até lá, o entendimento sobre o que configura a diversidade de imóveis permanece em aberto.
Juliana ressalta que a mudança exige planejamento. “É essencial que proprietários de imóveis e investidores estejam vigilantes às alterações, buscando informação e aconselhamento para evitar surpresas e assegurar que suas operações estejam totalmente em conformidade com a legislação.”
A recomendação dos especialistas é que investidores e proprietários fiquem atentos às atualizações legais e se preparem para as mudanças.
Foto: Freepik
1 comentário em “Nova lei amplia impostos para pessoas físicas com múltiplos imóveis e alta receita”
socialistas odeiam o dinheiro dos outros, mas amam o próprio bolso!!! aumentam os tributos até fazer com que as pessoas, físicas e jurídicas, percam completamente o tesão de prosperar. tirar de quem tem e doar para quem não tem, ou nada produz, sangra as riquezas do país. essas manobras visam unicamente a reeleição nos 3 níveis de poder. mais nada além disso.
Os comentários estão encerrado.